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Foco Legislativo

Política penitenciária e Programa Pena Justa serão debatidos na CSP nesta quarta-feira (8)

Com informações da Ag. Senado.
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) debaterá o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP), lançado pelo Ministério da Justiça para os próximos quatro anos e o Programa Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em audiência pública interativa agendada para esta quarta-feira (8) a partir das 14h.

Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Douglas de Melo Martins;  o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal, Ana Lúcia Tavares Ferreira; o coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Penitenciário Nacional do CNJ, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi; o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia; e o presidente da Rede Justiça Criminal, Leonardo Santana.

O PNPCP é elaborado a cada quatro anos pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de estabelecer diretrizes e medidas de controle sobre a política penitenciária nos estados e no Distrito Federal. O Programa Pena Justa é conduzido pelo CNJ em resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como inconstitucional a situação do sistema prisional brasileiro.

Em seu requerimento de audiência pública (REQ 12/2024 — CSP), a senadora Leila Barros (PDT-DF) salienta a necessidade de um debate qualificado sobre o tema.

“Se faz necessário para esclarecer os pontos críticos desta pauta, a fim de que o Estado brasileiro possa responder a estes desafios com real capacidade de investimento para atender as demandas; e cumprir o objetivo do desenvolvimento sustentável sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16) da Agenda 2030 das Nações Unidas pactuadas com o Brasil”, afirma Leila no seu pedido.

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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