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Foco Legislativo

Conselho de Comunicação Social discute regras para serviços de streaming

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- Serviços de streaming são plataformas on-line que fornecem conteúdo de áudio e vídeo para os usuários acessar quando quiser.-
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza audiência pública nesta segunda-feira (6), a partir das 9h30, sobre regulação dos serviços de streaming. O debate será realizado no plenário 7, na ala Alexandre Costa, no Senado. 

Um dos convidados para discutir o assunto é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do Projeto de Lei 8889/17, que regulamenta a oferta do serviço de conteúdo audiovisual por demanda, como Netflix, Hulu, Vimeo e Now.

Confira a lista completa de debatedores
Convidado(s)
Sr. Tiago Mafra
Diretor-Presidente substituto da Agência Nacional do Cinema - ANCINE
Situação: Presença Confirmada
Dra. Rosana Alcântara
Representante da Indústria Cinematográfica Nacional no Conselho Superior de Cinema do Ministério da Cultura
Situação: Presença Confirmada
Sr. Leonardo Edde
Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual - SICAV
Situação: Presença Confirmada
Sra. Cíntia Bittar
Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro – API
Situação: Presença Confirmada
Sra. Andressa Pappas
Representante da Motion Picture Association - MPA - no Brasil
Situação: Presença Confirmada
Sra. Joelma Gonzaga
Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura
Situação: Videoconferência Confirmada

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, obriga essas distribuidoras de conteúdos audiovisuais a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais.
Desse percentual, pelo menos 50% deverão ser investidos em conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; pelo menos 30% em conteúdos brasileiros produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e pelo menos 10% em conteúdo audiovisual identitário.
Isso significa conteúdo audiovisual que aborde temas vinculados aos direitos de mulheres; de negros e indígenas; de quilombolas; de pessoas com deficiência; de  comunidades tradicionais; ou de grupos em situação de vulnerabilidade social.

O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil.
Atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.
 
CLIQUE AQUI - O debate poderá ser acompanhado ao vivo pelo portal e-Cidadania

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