Foco Legislativo
CCJ aprova projeto de Carol de Toni que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que visa conceder aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre posse e porte de armas. A medida, que gerou amplo debate, busca permitir regulamentações locais adaptadas às necessidades específicas dos estados.
Na última quarta-feira (24.abr.2024), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob a liderança de vários membros, incluindo a deputada Caroline de Toni (PL-SC), aprovou o Projeto de Lei 5204/23 por uma margem estreita de 34 votos a favor e 30 contra. O projeto propõe que os estados e o Distrito Federal tenham o poder de estabelecer suas próprias regras sobre a posse e o porte de armas de fogo, tanto para defesa pessoal quanto para práticas esportivas e controle de fauna exótica invasora.
De acordo com o projeto, as legislações estaduais deverão ser integradas ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para garantir um controle efetivo sobre quem possui armas. A proposta mantém a proibição da aquisição de armas e munições classificadas como proibidas e limita a aplicação das novas regras apenas aos residentes nascidos nos estados que adotarem tais regulamentações.
A sessão foi marcada por intensos debates. Críticos do projeto, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentam que a medida é inconstitucional, pois usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico, conforme estabelecido no artigo 22 da Constituição. Em contrapartida, defensores do projeto, como o deputado Éder Mauro (PL-PA), afirmam que a medida é um passo importante para garantir a segurança dos cidadãos.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta e impedida de presidir a sessão devido ao seu envolvimento direto, defendeu a constitucionalidade do projeto. Ela destacou a necessidade de reconhecer as peculiaridades culturais e regionais do Brasil, citando como exemplo os prejuízos causados por javalis em Santa Catarina.
Apesar das divergências, a proposta agora se encaminha para o plenário da Câmara, onde espera-se que o debate continue. Se aprovada, esta legislação poderá representar uma mudança significativa na forma como o Brasil regula a posse e o porte de armas, dando maior autonomia aos estados para atender às suas necessidades específicas de segurança e gestão de fauna.
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