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Articulação da presidente Renata Abreu garante aprovação do Perse na Câmara

redacao@justicaemfoco.com.br / Foto: Zeca Ribeiro - Ag. Câmara. 23 de abril de 2024

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Depois de uma firme articulação da presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), a Câmara aprovou a reformulação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Os parlamentares referendaram a proposta de um aporte de R$ 15 bilhões para o Perse no período de 2024 a 2026.

Ao defender a aprovação do seu substitutivo, a parlamentar chamou o Perse de programa para “renascimento do setor” e lembrou que os segmentos nunca tiveram incentivo: “é meramente uma compensação, para manter vivos os empregos e um setor que é a cara do Brasil”. Ressaltou o apoio das bancadas e dos líderes partidários, além de representantes da iniciativa privada, no processo de construção da versão aprovada hoje.

Além da limitação do benefício a R$ 5 bilhões por ano, valor a ser corrigido pela inflação, ficou definido que a Receita Federal fará habilitação prévia das empresas beneficiadas, como forma de evitar fraudes no programa voltado para o setor de eventos. “Será 2026 ou R$ 15 bilhões, o que chegar antes trava o programa”, afirma.

A habilitação será feita a partir da apresentação do contrato social; se a Receita não responder em 30 dias, a empresa fica automaticamente habilitada, explica a deputada Renata Abreu, relatora do PL 1.026/2024.

A cada dois meses, a Receita publicará um relatório de acompanhamento contendo os valores do benefício fiscal agrupados pelas CNAEs. Também foi estabelecido um novo marco temporal para o registro na Cadastro de Prestador de Serviços Turísticos (Cadastur): a data da sanção lei do Perse, em 2023. “Com este novo marco temporal, a gente consegue prever a renúncia fiscal e o benefício do Perse”, afirma.

Renata Abreu também conseguiu acabar com a proposta de reoneração gradual dos impostos federais para as empresas do setor. O incentivo garante alíquota zero dos tributos federais: IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. “A manutenção dos benefícios fiscais no âmbito do Perse apresenta-se imprescindível para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos”, afirma.

No substituto aprovado, a deputada propôs que o auxílio contemplasse 30 Classificação Nacional de Atividades Econômicas, as CNAEs, número superior ao previsto no Projeto de Lei de um parlamentar governista. Outra linha aprovada pelos deputados foi a possibilidade de empresas tributadas pelos regimes do lucro real e arbitrado serem beneficiadas pelas regras do Perse.