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Foco Legislativo

Paim expressa preocupação com decisões do STF relativas ao direito trabalhista

Com informações da Ag. Senado.
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O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (27), lamentou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, estão afetando os trabalhadores e desrespeitando as atribuições da Justiça trabalhista. Ele destacou que recebeu uma carta em defesa da competência institucional da Justiça do Trabalho, assinada pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo e mais de 60 entidades de classe, incluindo a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a PUC São Paulo.

A cartas das entidades apontam que as decisões do Supremo têm trazido consequências negativas ao mundo do trabalho, impactando a equidade tributária, as arrecadações previdenciária e fiscal, a livre concorrência e os direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988.

Paim destacou o papel crucial do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República e instou à preservação integral da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Ele ainda enfatizou a importância da garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação nacional.

— Quando era sindicalista, me lembro de que ali a relação é quem pode contra quem não pode. Quando havia uma greve, chega um momento em que íamos pedir socorro para quem? É para a Justiça do Trabalho. Quantas e quantas vezes eu recorri à Justiça do Trabalho, os juízes chamaram o processo e fizeram a mediação e construímos acordos razoáveis — lembrou.

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