Foco Legislativo

Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos

Com informações da Ag. Câmara. 07 de dezembro de 2023

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano. O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007. Em sessão plenária presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.

Em 5 de novembro de 2021 a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende os incentivos fiscais previstos no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para as empresas que realizam serviços portuários em terminais de uso privados (TUPs).

Novos beneficiários
Segundo o texto aprovado, também passam a ser de beneficiários do Reporto: empresas de dragagem; Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); recintos alfandegados de zona secundária; terminais de armazenagem e reparo de contêineres vazios; e centros de formação profissional e treinamento multifuncional, os quais poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2030.

Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto suspende a cobrança de quatro tributos (IPI, Cofins, PIS/Pasep e Imposto de Importação) nas vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados a terminais portuários, como guindastes, empilhadeiras e aparelhos de pesagem.

A proposta aprovada também modifica a Lei do Reporto para ampliar os incentivos às peças de reposição. Atualmente, a norma permite a suspensão dos tributos para peças adquiridas com valor igual ou superior a 20% do valor aduaneiro do equipamento a que se destinam. O texto reduz esse percentual para 10%. Na prática, peças com valor inferior poderão ter acesso ao Reporto.