Foco Judiciário

Tribunal entende que não existe inconstitucionalidade ou ilegalidade na conduta da União quanto ao repasse de verbas do FPM

Da redação (Justiça Em Foco) com TRF1. 29 de março de 2019

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Jurema/PE contra a sentença, do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público referente ao gerenciamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em sua apelação, o município sustentou que a arrecadação da União a título de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve estar contabilizada no montante expresso nos Balanços Gerais da União (BGUs), do qual o percentual de 22,5% deve, necessariamente, ser transferido, em parcelas no decorrer do respectivo exercício financeiro, ao FPM.

Para o relator, juiz federal convocado Rafael Leite Paulo, a decisão da 1ª instância está em sintonia com a jurisprudência dominante no Tribunal, bem como o regime de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário 705423/SE, de relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.

“Convém registrar, por fim, que o entendimento assentado pelas Cortes Superiores, replicado nos presentes autos, não tem o condão de infirmar a autonomia municipal, nos limites previstos pela Constituição Federal, mas observa a correta aplicação do sistema de repartição de receitas prevista no texto constitucional”, concluiu o magistrado.
A decisão do Colegiado foi unânime.
Processo nº: 2001.34.00.028430-9/DF