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Concessionárias de rodovias questionam lei paulista que dá prazo de 10 anos para anulação de atos pela administração pública

Da redação (Justiça em Foco), com STF. 29 de outubro de 2018

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A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6019, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 10.177/1998, do Estado de São Paulo, que prevê o prazo de 10 anos para que a administração pública paulista anule atos reputados como inválidos. Na ação, a entidade argumenta que a norma invade competência legislativa privativa da União por disciplinar tema de Direito Civil (decadência).

O artigo 10 da Lei 10.177/1998 dispõe que “a administração pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Para a ABCR, o prazo decadencial de 10 anos previsto na lei paulista não se harmoniza com os preceitos constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade.

“A interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne ao relacionamento entre a administração pública em seus diferentes níveis e os particulares, aponta para a utilização uniforme do prazo (prescricional ou decadencial, conforme o caso) de cinco anos para a anulação de atos administrativos. Tal disciplina se evidencia em inúmeras leis federais que sedimentam o prazo quinquenal como um marco nacional da segurança jurídica no que tange à estabilidade das relações dos particulares com o Poder Público”, argumenta a autora da ADI.

A entidade cita como exemplos a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965, artigo 21), o Código Tributário Nacional (artigo 173) e o Decreto 20.910/1932 (artigo 1º). Acrescenta que a própria União, ao editar a Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), estipulou o prazo limite de cinco anos para o exercício da autotutela administrativa (previsto no artigo 54 da Constituição Federal). Por isso, afirma que tal regra deve ser entendida como um limite temporal máximo para o prazo decadencial do exercício dessa prerrogativa.

“Apenas o Estado de São Paulo se vale de um prazo distinto (o dobro daquele que é a regra), o que só reforça a nulidade do dispositivo legal ora questionado. Há ainda que se destacar que a disparidade no estabelecimento de um prazo decadencial de dez anos para o exercício da autotutela pela Administração Pública paulista, se comparado ao prazo que o próprio particular possui para questionamento do ato administrativos (que é de cinco anos, conforme o Decreto Federal 20.910/1932), viola o princípio da isonomia”, acrescenta.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias pede que o inciso I do artigo 10 da Lei 10.177/1998 seja declarado inconstitucional por violação à competência privativa da União para legislar sobre questões de Direito Civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), assim como aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade, Como pedido alternativo, requer que se dê ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, excluindo-se de sua incidência a hipótese de anulação de contratos administrativos, por força do que dispõe o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição.

Relator

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, considerando a data da promulgação da lei contestada – 30 de dezembro de 1998 – acionou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre o caso.