Expresso
Execução Fiscal Estadual suspende prazos e funciona em regime de plantão neste mês
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Está publicado no Diário da Justiça de hoje (1º), a autorização para o fechamento do cartório da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da comarca de Campo Grande de 1º a 31 de julho. Neste mês o cartório funcionará em regime de plantão, ressalvados os casos urgentes, e ficam suspensos os prazos processuais dos feitos que tramitam naquela vara, neste mesmo período.
O fechamento se faz necessário para o início dos trabalhos conforme firmado no protocolo de intenções entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de MS. O acordo visa a implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, em todas as suas fases.
O cartório será fechado e os prazos suspensos para que os servidores dos órgãos envolvidos, juntamente com os magistrados e procuradores, possam fazer o levantamento dos 3.835 processos suspensos e dos 4.049 processos ativos, conforme informado pela juíza da vara, Dra. Katy Braun do Prado.
A iniciativa do Tribunal de Justiça de MS e do Governo do Estado de MS tem como principal objetivo atender as metas de nivelamento prevista na Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das medidas concretas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros para reduzir a taxa de congestionamento dos processos em andamento, dando celeridade ao Judiciário.
Protocolo de intenções - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado de MS assinaram, no dia 29 de junho, um protocolo de intenções visando à implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. A medida pretende proporcionar maior celeridade na tramitação destas ações, no recebimento dos débitos fiscais ajuizados e respectivas custas processuais finais, ocasionando a redução do número de processos em andamento e a diminuição da taxa de congestionamento dos feitos.
Pioneirismo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. Neste sentido, o judiciário sul-mato-grossense é pioneiro desde a assinatura, no dia 17 de junho, de um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande que permite a realização de procedimentos para facilitar ao contribuinte a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), a ser realizado de 15 de julho a 15 de setembro, na Capital.
FONTE: TJMS
O fechamento se faz necessário para o início dos trabalhos conforme firmado no protocolo de intenções entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de MS. O acordo visa a implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, em todas as suas fases.
O cartório será fechado e os prazos suspensos para que os servidores dos órgãos envolvidos, juntamente com os magistrados e procuradores, possam fazer o levantamento dos 3.835 processos suspensos e dos 4.049 processos ativos, conforme informado pela juíza da vara, Dra. Katy Braun do Prado.
A iniciativa do Tribunal de Justiça de MS e do Governo do Estado de MS tem como principal objetivo atender as metas de nivelamento prevista na Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das medidas concretas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros para reduzir a taxa de congestionamento dos processos em andamento, dando celeridade ao Judiciário.
Protocolo de intenções - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Governo do Estado de MS assinaram, no dia 29 de junho, um protocolo de intenções visando à implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. A medida pretende proporcionar maior celeridade na tramitação destas ações, no recebimento dos débitos fiscais ajuizados e respectivas custas processuais finais, ocasionando a redução do número de processos em andamento e a diminuição da taxa de congestionamento dos feitos.
Pioneirismo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. Neste sentido, o judiciário sul-mato-grossense é pioneiro desde a assinatura, no dia 17 de junho, de um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande que permite a realização de procedimentos para facilitar ao contribuinte a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), a ser realizado de 15 de julho a 15 de setembro, na Capital.
FONTE: TJMS
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