Foco Legislativo
Ex-militares temporários poderão ter vagas reservadas em editais de licitação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.396/2025, que prevê a criação de cotas para ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas em editais de licitação de obras e serviços públicos.
A proposta altera a Nova Lei de Licitações e Contratos, em vigor desde 2021. A legislação já permite que editais de contratação pública prevejam reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e para pessoas oriundas do sistema prisional. O projeto amplia esse rol para incluir militares temporários que deixaram o serviço ativo e não recebem remuneração da reserva.
O texto foi apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR) e recebeu parecer favorável do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ). A aprovação ocorreu com uma emenda para excluir da possibilidade de reserva de vagas os ex-militares desligados por conduta imprópria.
No parecer aprovado, Pazuello afirmou que a medida busca aproveitar a formação adquirida por militares durante o período de serviço nas Forças Armadas, especialmente em atividades que exigem disciplina, organização e capacidade de liderança.
“Os militares trazem valores de disciplina, organização e liderança, atributos ideais para obras públicas. No entanto, é preciso separar o joio do trigo e afastar do amparo do projeto de lei aqueles militares que foram desligados por má conduta”, afirmou o relator.
A proposta mira um grupo específico de ex-integrantes das Forças Armadas: os militares temporários que encerram o vínculo com o serviço ativo sem acesso à remuneração permanente. Na prática, o projeto busca criar uma porta de reinserção profissional por meio de contratos firmados com a administração pública.
A alteração na Lei de Licitações também amplia o debate sobre o uso das contratações públicas como instrumento de política social e de inclusão no mercado de trabalho. Ao prever cotas em editais, o Estado passa a condicionar parte das vagas geradas por obras e serviços públicos ao atendimento de determinados grupos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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