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Senado reage e tenta limitar atuação do CNJ em conflitos fundiários

Ronaldo Nóbrega 12 de fevereiro de 2026

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O Senado começa a traçar uma fronteira mais clara entre a atuação administrativa do Judiciário e a competência legislativa do Congresso. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PDL 327 de 2023, relatado pelo senador Jayme Campos (União-MT), que susta resolução do CNJ autorizando a mediação de conflitos fundiários no âmbito do Judiciário.

O ponto central do relatório é objetivo e politicamente sensível. Ao disciplinar procedimentos com impacto direto sobre a propriedade privada e sobre a execução de decisões judiciais, o CNJ teria ultrapassado sua função constitucional de controle administrativo. Para o relator, o Conselho não pode inovar na ordem jurídica com força de lei, prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

A resolução criou comissões de solução fundiária e estabeleceu etapas prévias, como visitas técnicas e tentativas obrigatórias de mediação antes do cumprimento de reintegrações de posse. Medidas concebidas no contexto da pandemia acabaram convertidas em regime permanente, sem respaldo legal específico, segundo o parecer aprovado.

O debate ultrapassa a controvérsia técnica. Ele expõe a tensão estrutural da questão fundiária no Brasil, onde segurança jurídica e mediação social frequentemente entram em conflito. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Mais do que sustar uma norma administrativa, o Senado sinaliza que a disputa é sobre os limites institucionais entre os Poderes em um dos temas mais delicados da política nacional.