Ex Jure
Simonetti reage a Haddad e afirma que descumprir precatórios é negar a Constituição
Ronaldo Nóbrega
Editor Sênior Justiça em Foco
A Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal reagiu às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o sistema de precatórios. Para a entidade, é grave e preocupante a tentativa de deslegitimar decisões judiciais transitadas em julgado ao se referir ao mecanismo como uma suposta “indústria”.
Segundo a OAB, precatórios não são uma indústria, contudo, condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve repará-lo. O problema, afirma a instituição, não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades cometidas pela própria administração.
A entidade ressalta ser inadmissível uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe obrigações ao Estado. “Quando nem mesmo o prazo adicional previsto em lei é respeitado, o calote se institucionaliza e o direito reconhecido deixa de ser cumprido”, registra o documento.
Leia a íntegra da nota assinada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti:
"A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”.
Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve reparar. O problema não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.
É inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e quando nem isso é respeitado, o calote se institucionaliza — e o direito reconhecido deixa de ser cumprido.
Portanto, a Ordem reafirma: precatório é dívida pública reconhecida pela Justiça e descumpri-lo é negar a Constituição.
Beto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB"
redacao@justicaemfoco.com.br
Compartilhe!
Foco no Tema
- Renato Ewerton analisa reforma tributária e recuperação judicial: o fim de uma era do improviso
- Marcello Perino analisa projeto que amplia penas por fraudes em companhias abertas
- Justiça Federal afasta IR sobre juros de mora de URV e garante restituição a servidores na Bahia
- Flávio Dino convoca audiência para discutir eficiência da destinação de emendas para realização de políticas públicas
