Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um relatório de gestão que mescla números robustos, reformas estruturais e forte ênfase na aproximação da Justiça com a sociedade. À frente do órgão desde 2023, o também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a criação de exames nacionais para a magistratura e cartórios, a ampliação de políticas afirmativas e a drástica redução de execuções fiscais.

Exames nacionais e inclusão social

Entre as iniciativas de maior impacto, Barroso citou o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e o Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que já contam com milhares de aprovados. No Enam, 16 mil candidatos foram habilitados, dos quais 4,5 mil são pessoas negras, 1.680 pessoas com deficiência e 30 indígenas. No Enac, 2.746 foram aprovados para vagas em cartórios. O ministro frisou que os tribunais mantêm autonomia para realizar concursos, mas o exame nacional passou a ser pré-requisito obrigatório. Também lembrou o Programa de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que concedeu bolsas a negros e indígenas, reforçando a política de diversidade no Judiciário.

A virada na execução fiscal

Outro marco foi a racionalização da litigiosidade. Com medidas que exigem o pré-protesto de certidões de dívida ativa e a extinção de processos parados de pequeno valor, o CNJ registrou a extinção de 13 milhões de execuções fiscais. Segundo Barroso, houve queda de 37% no número de novas ações e aumento de 124% na arrecadação dos municípios.

Justiça do Trabalho e Previdência

Na seara trabalhista, destacou a resolução que permite que rescisões consensuais sejam homologadas pela Justiça, bloqueando futuras demandas. No campo previdenciário, foram editados 14 enunciados para reduzir a litigiosidade.

Digitalização e acesso

Barroso também apresentou o Jus.Br, portal único de serviços que centraliza o acesso de advogados e magistrados ao Judiciário. Ele recordou a superação do tempo em que era preciso viajar pelo país inteiro para protocolar petições. Outra iniciativa lembrada foi a Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal, que levou serviços a municípios como Xapuri (AC) e Boca do Acre (AM).

Homenagens e legado

Na sessão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, exaltou o perfil visionário de Barroso, classificando-o como professor e julgador que uniu coragem institucional a sensibilidade social. O subprocurador-geral da República, José Adônis Callou de Sá, rememorou a influência acadêmica do ministro desde os anos 1990 e destacou a leveza de sua gestão. O presidente da OAB nacional, Beto Simonetti, falou em condução humanitária, justa e inclusiva e ressaltou a defesa da democracia e da advocacia.

Sucessão

Barroso encerra o mandato em 29 de setembro, quando o ministro Edson Fachin assume a presidência do CNJ. O balanço deixa registrado um Judiciário mais racional, digitalizado e aberto à diversidade.

O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad, marcou presença na sessão solene. A cerimônia também reuniu conselheiros, conselheiras e representantes de entidades de classe, que destacaram o legado deixado pelo CNJ sob a gestão do ministro Barroso.

Análise

A passagem de Barroso pelo CNJ evidencia um período raro em que números e simbolismos caminharam juntos. A criação dos exames nacionais, embora alvo de resistências iniciais, consolidou-se como um mecanismo de uniformização e qualificação, ao mesmo tempo em que abriu espaço para maior diversidade na magistratura. A redução histórica de execuções fiscais, com impacto direto na arrecadação de municípios, coloca sua gestão no patamar de políticas públicas bem-sucedidas, que aliviam a máquina judiciária e entregam resultados concretos.

Mais do que reformas administrativas, Barroso apostou em símbolos que tocam o cotidiano de milhões de brasileiros, como a Justiça Itinerante na Amazônia. Ao falar de inclusão, acessibilidade digital e racionalização de processos, mostrou que o Judiciário pode ser ao mesmo tempo eficiente e humano. O desafio para Edson Fachin será dar continuidade a esse legado, mantendo o equilíbrio entre inovação, simplificação da linguagem e presença social da Justiça.

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