NOTA OFICIAL
O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações recentes que questionam o controle de gastos de recursos públicos e, mais grave ainda, a existência da Justiça Eleitoral no Brasil.
A Justiça Eleitoral é um pilar fundamental do nosso sistema democrático, cuja missão é garantir a lisura, a transparência e a legitimidade dos processos eleitorais, assegurando, em última análise, a manifestação genuína e legítima da vontade popular. Sua atuação revela-se, portanto, essencial para a manutenção e a consolidação da própria Democracia.
Dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se a organização das Eleições, a preparação das urnas eletrônicas, o treinamento dos mesários, o registro de candidaturas, a fiscalização das campanhas eleitorais, a apuração e totalização dos votos, a divulgação dos resultados, o julgamento das contas de candidatos e partidos políticos, processamento e julgamento das inúmeras ações eleitorais que são ajuizadas em cada longínquo município do nosso vasto país.
A existência da Justiça Eleitoral é essencial para manter a integridade do nosso sistema político e a confiança dos cidadãos no processo democrático. Questionar sua relevância é, portanto, um equívoco que ameaça os princípios fundamentais tão caramente conquistados e assegurados na nossa Constituição Federal.
O COPTREL reafirma, assim, o seu compromisso inabalável com a defesa intrasigente da Justiça Eleitoral, que há 91 anos vem trabalhando de forma incessante pela preservação de nossos direitos e pelo fortalecimento da Democracia.

Desembargador Roberto Maynard Frank
Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

- Além do COPTREL, Associações e Entidades Jurídicas também emitiram notas em defesa da Justiça Eleitoral e da Democracia:

Nota da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). - Nota Pública em defesa da Justiça Eleitoral - Em um país de dimensões continentais como o Brasil, que realiza eleições livres em todo território nacional a cada dois anos, a existência da Justiça Eleitoral é imprescindível para garantir, além da lisura do pleito, a igualdade de condições entre todos os candidatos.
A importância da Justiça Eleitoral é ressaltada há décadas por toda a sociedade brasileira, pois sempre atuou para proteger o Estado Democrático de Direito, a realização de eleições livres e seguras, demonstrando extrema eficiência no cumprimento de sua missão constitucional.
Como as campanhas eleitorais no Brasil são financiadas com recursos públicos, a fiscalização desses gastos, mais do que uma obrigação legal, é um ato de responsabilidade da Justiça Eleitoral para com a sociedade.
A existência da Justiça Eleitoral é motivo de orgulho nacional e exemplo para mundo – de como uma democracia em um país de grande porte territorial e populacional pode formular um sistema eleitoral eficiente, que promove os valores democráticos e um país mais justo e solidário.
Ao tempo que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reitera sua confiança na Justiça Eleitoral, parabeniza todos os Juízes Eleitorais, Desembargadores e Ministros que atuam ou já atuaram na Justiça Eleitoral brasileira, por um trabalho de excelência e que conduz à segurança jurídica e à plenitude da vontade popular.
Brasília, 22 de setembro de 2023.
Frederico Mendes Junior
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Nota da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus). - ASSEJUS: em defesa dos servidores da Justiça Eleitoral – Nota de Repúdio - A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) manifesta seu repúdio às afirmações da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, em reunião da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional para anistiar partidos políticos descumpridores de regras eleitorais, considerou “absurda” e sugeriu ser onerosa a existência da Justiça Eleitoral.
A agressão retórica e gratuita da manifestação parlamentar constitui repulsivo ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores da Justiça Eleitoral brasileira, os quais, muitas vezes, com riscos à sua integridade física e com o sacrifício da própria vida, se empenham por tornar efetivo o direito de escolha de cada cidadão e cidadã brasileiros na formação da vontade política e dos destinos de seu próprio país.
Ironicamente, o contexto das declarações da parlamentar dizia respeito à discussão de proposta que visa a anistiar partidos políticos das sanções pelo descumprimento de regras eleitorais, entre as quais as que previam reserva de cotas raciais e de gênero, o que, por si só, sinaliza que a luta pela inclusão política será longa e terá por desafio a superação dos discursos de ocasião, reforçando o papel e a importância da Justiça Eleitoral como instituição promotora do equilíbrio entre os protagonistas das disputas eleitorais, os partidos políticos.
Longe de contribuir para o debate pelo aprimoramento, a desqualificação da existência da Justiça Eleitoral pela parlamentar soma-se e corrobora os inúmeros discursos e atos perpetrados contra esse ramo da justiça. Ataques, igualmente, repudiados e combatidos pela entidade em outros momentos.
Ao tempo em que lança seu repúdio (reitere-se) à agressão retórica e gratuita à Justiça Eleitoral, a ASSEJUS manifesta seu apoio irrestrito aos trabalhadores e às trabalhadoras desse ramo do Poder Judiciário da União e se coloca ao lado da luta pela sua permanência e contínuo aperfeiçoamento.

Nota do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud).- Nota: Sintrajud repudia o ataque da deputada Gleisi Hoffmann à Justiça Eleitoral - Como vai se tornando hábito, parlamentares debatem mais uma anistia às multas disciplinares aplicadas pela Justiça Eleitoral. Como confraria, liberam-se não apenas das responsabilidades legais, mas também das penas pelo descumprimento de regras.
Aparentemente não era apenas a extrema direita que possuía restrições à atuação da Justiça Eleitoral. Agora foi a vez do partido que disputou as eleições contra esse segmento expor seu desagrado.
Numa democracia, críticas são parte inerente à política. Contudo é recomendável que os argumentos utilizados atendam, minimamente, à lógica e ao bom senso, o que não esteve presente na fala da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A Justiça Eleitoral não inventa as regras e punições aplicáveis. É o próprio parlamento. As reclamações da parlamentar à lei que estabeleceu as regras sobre cotas democráticas e obrigatórias somam-se à crítica à Justiça Eleitoral e à sua equipe técnica. Ou seja, seus servidores, preconizando ser absurdo a existência do órgão que tem a capacidade inscrita em lei para fiscalizar a regularidade das condutas partidárias, o que não é sua única função.
Ao atribuir multas pesadas, a Justiça Eleitoral é mais fiel que o parlamento em relação a mudanças há muito reivindicadas e conquistadas por setores da sociedade que, aliás, não são minoritários, como mulheres e negros.
A deputada culpa o Judiciário Eleitoral por exigir coerência dos partidos sobre regras criadas pelo próprio Congresso Nacional. Pela lógica manejada pela parlamentar, não fosse a Justiça Eleitoral um órgão autônomo em relação aos partidos, estaria consagrado o mesmo clientelismo espúrio tantas vezes aplicado naquela Casa Legislativa.
Por isso, a Diretoria Colegiada do Sintrajud, sindicato que representa os trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo, reitera o seu repúdio às palavras da deputada Gleisi. Esperamos que a atividade da parlamentar seja direcionada a criar leis que ampliem os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e, principalmente, garantam maior participação das mulheres, negros, negras, LGBTQIA+ — já que as multas que os partidos não querem pagar têm a ver, em parte, com a luta por maior representatividade destes setores no parlamento.
São Paulo, 22 de setembro de 2023.
Diretoria Colegiada do Sintrajud
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Nota do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no DF (Sindjus). - Sindjus emite Nota de Repúdio às declarações ofensivas da deputada Gleisi Hoffmann contra a Justiça Eleitoral e seus servidores - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no DF (Sindjus) vem a público manifestar repúdio às declarações da deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, durante reunião da comissão especial que analisa a PEC 9/2023, conhecida como a PEC da Anistia, na Câmara dos Deputados.
Ao criticar a Justiça Eleitoral e insinuar que “algo estaria errado” no fato de o Brasil ser o único país a ter esse sistema constituído, a deputada demonstra total desconhecimento sobre a importância e a relevância desse ramo da justiça para o exercício da cidadania e a democracia brasileira.
O Sindjus, como representante legítimo dos servidores da Justiça Eleitoral no DF/AC/RO/RR/TO, repudia veementemente as afirmações da deputada, que desvalorizam o trabalho realizado por esses servidores em prol da democracia e soberania popular, por meio da garantia dos direitos políticos dos cidadãos.
A Justiça Eleitoral desempenha papel fundamental na organização e na condução das eleições, assegurando a lisura, a transparência e a igualdade de oportunidades no processo eleitoral. Os servidores da Justiça Eleitoral são responsáveis por garantir a efetividade do voto, a apuração correta dos resultados e a fiscalização das campanhas eleitorais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
O Sindjus reforça seu compromisso em defender os servidores, bem como a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, e repudia qualquer tentativa de descredibilizar ou enfraquecer essa instituição essencial para a democracia brasileira.
Por fim, o Sindjus exige respeito e reitera seu apoio incondicional à Justiça Eleitoral e aos valorosos servidores que atuam nesse ramo da justiça e desempenham suas funções com competência, responsabilidade e lisura, reafirmando a importância de seu trabalho para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Nota da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). - Fenajufe repudia ataques da deputada federal Gleisi Hoffmann à Justiça Eleitoral e seus servidores - As falas da parlamentar devem ser urgentemente revistas e reconsideradas, a fim de se evitar a reprodução de um discurso típico da extrema direita - A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe - na qualidade de representante dos trabalhadores da Justiça Eleitoral, vem a público repudiar as recentes manifestações da deputada Gleisi Hoffmann que transbordaram do debate parlamentar sobre mudanças na atuação da Justiça Eleitoral e colocaram em xeque o trabalho dos servidores e servidoras e a própria existência da instituição.
Durante sessão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (20), a presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) criticou, de forma infeliz e irresponsável, a Justiça Eleitoral.
Ao se manifestar sobre a anistia de dívidas dos partidos políticos, a deputada afirmou que as multas aplicadas pela Justiça eleitoral são “inexequíveis” e que "inviabilizam os partidos". Em tom de desconfiança, Gleisi Hoffmann afirmou ser um absurdo o fato de o Brasil ser "um dos únicos lugares do mundo a ter Justiça Eleitoral".
Demonstrando descrédito com o ramo da justiça que garante cidadania de forma igualitária para a população, Gleisi, ao criticar os gastos necessários à manutenção da JE, insinuou que “tem alguma coisa errada nisso e talvez a gente devesse começar a olhar aí, para ver o que que a gente pode mudar", evidenciando desconfiança e intenção de repensar, não necessariamente para melhor, a funcionalidade e a estrutura da JE.
Ocorre que a Justiça Eleitoral é um pilar da democracia brasileira. Sem ela, além da ação política da sociedade, movimentos sindical e popular e de partidos políticos, provavelmente estaríamos vivendo uma ditadura instaurada pelo grupo perdedor das eleições presidenciais de 2022.
Os servidores da JE atuam rigorosamente em todas as etapas do processo eleitoral, de forma imparcial e técnica, sendo absurdo que se queira culpá-los pelo fato de os partidos políticos serem reiteradamente multados pelo descumprimento da legislação eleitoral.
Ressaltamos a importância primordial dos partidos para o exercício da soberania popular e para a democracia, sendo esta a razão de existir da Justiça Eleitoral que, de fato, não pode ser isenta de críticas e reflexões voltadas ao aprimoramento da sua atuação. Porém, tais críticas não poderiam, jamais, lançar mão de argumentos que remetam a um passado recente e sombrio de nossa história, contra o qual a própria deputada lutou bravamente.
As falas infelizes da parlamentar devem ser urgentemente revistas e reconsideradas, a fim de se evitar a reprodução de um discurso típico da extrema direita, que tenta a todo custo, há anos, colocar sob suspeição a atuação de tão fundamental instituição.
A Fenajufe reafirma a importância da Justiça Eleitoral como instrumento do pleno exercício da soberania popular e da democracia e exige respeito ao trabalho de seus servidores e servidoras.
Brasília-DF, 21 de setembro de 2023

Nota do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (Sinjufego).- Nota de Repúdio - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás - Sinjufego -, representante dos servidores do TRE-GO, emite a presente nota contra a Deputada Federal Gleisi Hoffman, presidente nacional do PT.
A referida parlamentar, liderança de um dos maiores partidos do país, proferiu falas atacando a existência da Justiça Eleitoral e desmerecendo o trabalho dos servidores encarregados da análise das prestações de contas.
Os comentários ofensivos da deputada ocorreram nesta quinta-feira, 21, em Brasília, no Congresso Nacional, durante sessão da Comissão Especial que discutia a PEC da Anistia aos partidos políticos.
Ao questionar a existência da Justiça Eleitoral, a senhora deputada se alia ao discurso do radicalismo de extrema direita, o que revela que a democracia não está a salvo dos ataques vindos de quaisquer das matizes ideológicas. Pregar o fim da Justiça Eleitoral é o mesmo que pedir o fim da democracia. Pregar o fim da Justiça Eleitoral é o mesmo que pedir a demissão dos trabalhadores da Justiça Eleitoral.
Por desconhecimento, a deputada endossa a falsa ideia de que os trabalhadores da Justiça Eleitoral só trabalham de 2 em 2 anos na preparação e na execução das Eleições. Entre outras tantas atribuições, há a fiscalização do correto uso do bilionário fundo partidário, dinheiro do povo, que é um dever ocupacional dos servidores da Especializada em conferir os gastos da verba pública.
Pelo relevante cargo que ocupa, a parlamentar deveria estar mais bem informada. Sua fala é pura fake news que atenta contra o livre exercício de um dos Poderes da República.
Com envio da presente nota ao gabinete da deputada, para conhecimento.
A DIRETORIA

Nota do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral - Nota de repúdio - O Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE, cujo maior objetivo é a defesa e o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, repudia e condena, do modo mais contundente possível, os trágicos e criminosos episódios ocorridos neste 08.01.2023.
Tais atos, de invasão e depredação dos prédios, que são símbolos dos Três Poderes, representam clara tentativa de golpe contra a Democracia brasileira.
Mais que repudiar, o IPRADE exige e demanda que os responsáveis – verdadeiros terroristas – sejam identificados e rigorosamente punidos. Tal medida será exemplo para os que, no futuro, ainda ousarem desafiar a estabilidade democrática e as instituições da República.
Ana Carolina de Camargo Clève, Presidente do IPRADE
8 de janeiro de 2023

Nota da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) - Nota da ABRADEP em defesa da Justiça Eleitoral - A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político vem a público manifestar a defesa da Justiça Eleitoral brasileira, como órgão de governança eleitoral de excelência, referência para o mundo.
A criação da Justiça Eleitoral atendeu e atende a demandas próprias da democracia brasileira.
O aperfeiçoamento institucional é importante e deve ser objeto de debate amplo do parlamento e da sociedade.
Esse debate, porém, deve resistir ao apelo fácil da apresentação de custos globais de manutenção da Justiça Eleitoral. A premissa desse debate há de ser a importância da instituição para o processo democrático e para a cidadania, tanto nas eleições como em caráter permanente na prestação de serviços eleitorais.
Brasília, 23 de setembro de 2023.

Transparência Eleitoral e CAOESTE rejeitam ataques à Justiça Eleitoral do Brasil

Nota Conferencia Americana de Organismos Electorales por la Transparencia Electoral (Caoeste). - Transparencia Electoral y la CAOESTE rechazan ataques a la Justicia Electoral de Brasil - Transparencia Electoral y la Conferencia Americana de Organismos Electorales por la Transparencia Electoral (CAOESTE) expresan públicamente su solidaridad irrestricta con la Justicia Electoral brasileña, ante ataques a su existencia.
La Justicia Electoral brasileña es un modelo a seguir y un paradigma para la celebración de elecciones libres y justas, como lo atestiguan las numerosas misiones de observación internacional que vivieron el proceso electoral en las últimas elecciones.
El debate público y la libre manifestación y expresión no pueden perder de vista la necesidad de fortalecer y preservar las instituciones democráticas, de conformidad con la Carta Democrática Interamericana, otorgando el debido respeto a los órganos electorales nacionales.