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Foco Legislativo

Avança na Câmara PL que cria cargos comissionados no TSE

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Da redação com informações da Ag. Câmara.
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/15, com mais de sete anos, que foi apresentado. O projeto de lei prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinados à implementação e à administração do Registro Civil Nacional (RCN).

O PL 1761/15 apresentado dia (29.maio.2015) obteve parecer favorável do relator, Deputado André Figueiredo (PDT-CE), nesta última quarta-feira (23). O relator no colegiado, recomendou a aprovação. “A iniciativa é meritória, pois deverá aproveitar a experiência adquirida pela Justiça Eleitoral com o Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor, já desenvolvido e implantado com muito sucesso”, afirmou o relator.

O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo, da Presidência da República e do Poder Judiciário cujo objetivo é o armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros e posterior emissão de documento no qual conste o número de identificação, as impressões digitais e o registro facial.

A proposição, de autoria do TSE, foi encaminhada pelo Ministro Dias Toffoli.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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