Expresso
Inquérito do STF desfia rosário de ilegalidades, diz Fábio George da Nóbrega
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, defendeu, nesta quarta-feira (7), o arquivamento imediato do inquérito nº 4.781, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar críticas contra ministros da Corte. O apelo foi feito durante entrevista à Rádio Jovem Pan. “É preciso fazer cessar com urgência isso. Estamos acompanhando um rosário de ilegalidades em relação a essa investigação desenvolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Corte mais alta do país”, afirmou Fábio George.
A investigação foi contestada pela ANPR em abril, no STF, por meio de Mandado de Segurança e Habeas Corpus. O ministro relator das medidas, Edson Fachin, pediu a inclusão em pauta do MS. O inquérito foi combatido, também, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que requereu o arquivamento da investigação e tem recorrido das decisões que vêm sendo adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Fábio George, há inúmeras ilegalidades caracterizadas na condução do Inquérito 4.781. A começar pela violação do sistema penal acusatório, que garante a separação das funções de defender, investigar e julgar, conquista civilizatória. “Não se pode acumular em uma só pessoa as funções de vítima, investigador e juiz”, explica. “A mensagem que ministros estão passando é a de que não confiam nas instituições do país, fazem investigações por conta própria. O cidadão pode se sentir estimulado, pelo exemplo, a sair investigando por conta própria quando for vítima de crimes e ilegalidades. Pode compreender que seria normal buscar fazer justiça com as próprias mãos. Essa não é uma mensagem positiva”, alerta.
Na entrevista, ele ainda elencou outras ilegalidades do inquérito, como a falta competência do STF para investigar a questão, pois nenhuma das pessoas investigadas possui foro por prerrogativa de função na Corte; a violação do princípio do juiz natural, já que não houve distribuição do procedimento, mas sim escolha de seu condutor; a condução do inquérito em segredo de justiça, sem qualquer participação do Ministério Público, que já requereu, inclusive, o seu arquivamento.
Por último, o inquérito não tem objeto de apuração definido — em princípio, a investigação focava crimes de opinião, as “fake news”, contra o STF e seus ministros, mas já resultou em suspensão de procedimentos fiscais e no afastamento de servidores da Receita Federal. “O objeto da investigação é indefinido, vão entrando coisas e mais coisas, assuntos e mais assuntos. Preocupa sobremaneira à ANPR a continuação dessa situação, que precisa ser imediatamente cessada.
Sugestão de pauta:
Justiça em Foco | Ronaldo.Nobrega@justicaemfoco.com.br
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