Expresso

Associação de juízes critica texto da nova reforma da Previdência

Da redação (Justiça Em Foco) com AMB/Taluama Cabral. 13 de julho de 2019

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Na noite dessa quarta-feira (10), foi aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituicão (PEC) 6/2019, da nova reforma da Previdência, por 379 votos a 131, no Plenário da Câmara dos Deputados. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o texto continua injusto e penaliza não apenas o serviço público, mas também e especialmente os trabalhadores. “Se aprovada como está, a reforma penalizará a sociedade brasileira de maneira cruel, com efeitos que serão sentidos no médio e longo prazos”, pontuou Jayme de Oliveira.

Apesar dos esforços das associações de magistrados e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em tentar reverter os prejuízos e as injustiças da reforma, Jayme de Oliveira frisou que continuará trabalhando pelos destaques até a última votação na Câmara. “Nem mesmo os professores foram poupados”, ressaltou.

O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

AMB

Desde o início da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, a AMB defendeu mudanças ao texto. A entidade conseguiu modificações apenas na Comissão Especial. Foram acolhidas as propostas de Emendas elaboradas pela AMB, a exemplo da 36, que pedia a supressão do regime de capitalização e a 59, proposta em atuação conjunta com a Frentas, que manteve a redação do art. 40, §8o do texto constitucional, assegurando o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. De forma parcial, foram acolhidas a Emenda 37, que trata da regra de transição, e a Emenda 34, que altera a nova redação do § 5o do art.195 da Constituição Federal, estabelecendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido por decisão judicial, em manifesta ofensa à separação dos Poderes e ao art. 5o, XXXV, ao afastar da apreciação do Judiciário ofensa a direito.