Por Ronaldo Nóbrega
CEO e editor do portal Justiça em Foco.
ronaldo.nobrega@justicaemfoco.com.br
PDT vai ao STF contra venda da Celepar
O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de mais um embate sobre os limites da privatização no país. O Partido Democrático Trabalhista ingressou com pedido para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7896, que questiona a lei do Paraná que autorizou a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.
A iniciativa é acompanhada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, que avalia o caso como estratégico para o futuro da administração pública digital no país.
Na manifestação encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator do processo, o partido sustenta que a Celepar não é uma estatal comum. A empresa administra sistemas que concentram arrecadação tributária, dados de saúde, educação, segurança pública e rotinas internas do governo estadual. Para o PDT, transferir essa infraestrutura ao setor privado compromete funções típicas e permanentes da administração pública.
O argumento central envolve a proteção de dados pessoais, hoje reconhecida como direito fundamental na Constituição. Segundo o partido, deslocar o controle da infraestrutura digital para entes privados pode fragilizar a segurança informacional e a tutela de direitos, além de afetar a autonomia do Estado.
A legenda também questiona o modelo adotado pela lei paranaense, que instituiu uma golden share com poder de veto ao governo. Para o PDT, o mecanismo não assegura controle efetivo sobre a governança digital e sobre a operação cotidiana dos sistemas estratégicos.
A ação original foi proposta por PT e PSOL. Com a entrada do PDT, o processo ganha novo peso político e amplia o debate sobre os limites constitucionais da privatização de estruturas tecnológicas estatais.
O julgamento ainda não tem data marcada, mas a decisão do STF poderá estabelecer precedente relevante para outros Estados que estudam modelos semelhantes. No centro da controvérsia está a definição sobre o que constitui função essencial de Estado na era digital.
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