Ex Jure
Decisão do TCE-MG pode provocar ajustes na MP da CNH
A renovação automática da CNH, prevista na Medida Provisória 1.327/2025 e válida até 30 de março, abriu uma frente inesperada de tensão entre o governo federal e as estruturas estaduais de trânsito.
A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e coloca em prática o Registro Nacional Positivo de Condutores. Na prática, motoristas sem infrações nos últimos 12 meses poderão renovar a carteira sem passar por exames médicos e psicológicos ao fim da validade do documento. A medida integra a agenda de redução de custos e ampliação do acesso à habilitação.
Em Minas Gerais, porém, o plano encontrou resistência institucional. O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a redução dos valores pagos às clínicas credenciadas para a realização dos exames. A decisão foi do conselheiro Alencar da Silveira Jr. (foto), após denúncia da Associação de Clínicas de Trânsito do Estado de Minas Gerais – ACTRANS.
A entidade alegou que a diminuição foi implementada de forma imediata, sem estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica, sem regra de transição e sem regulamentação prévia do Conselho Nacional de Trânsito, como exige a nova redação da lei.
Na decisão, o relator delimitou o campo de atuação do tribunal. Afirmou que não cabe à Corte declarar inválida norma federal, mas que é possível examinar os efeitos concretos do ato estadual que colocou a redução em prática. Para ele, a portaria mineira antecipou etapas ao aplicar a mudança antes da conclusão do ciclo normativo previsto.
O conselheiro apontou que a fixação de preços públicos depende de regulamentação para produzir efeitos plenos. Sem isso, a aplicação imediata pode comprometer a segurança jurídica e afetar a continuidade do serviço.
O despacho também menciona risco de descredenciamento de clínicas e de judicialização com pedidos de recomposição financeira, o que poderia gerar passivos ao Estado. Com a liminar, os efeitos da portaria que reduziu os valores ficam suspensos até julgamento definitivo. Os gestores tiveram cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.
Nos bastidores, a avaliação é que a ampliação do acesso à CNH é uma bandeira relevante para o governo, mas será preciso calibrar a execução para evitar prejuízos aos Detrans e aos credenciados. O site Justiça em Foco apurou que parlamentares articulam levar ao ministro dos Transportes, Renan Filho, uma proposta que resolva o impasse sem que o governo saia politicamente enfraquecido.
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