Aprimorar as prerrogativas

Por Tirso Meirelles – presidente do Sistema Faesp/Senar

A proposta de retirar do governo estadual a prerrogativa de definir os valores de cobrança pelo uso da água acendeu um alerta importante entre os produtores rurais paulistas. Em um momento em que a gestão hídrica exige equilíbrio, previsibilidade e responsabilidade técnica,transferir essa competência para um colegiado que não é composto paritariamente, entre governo e sociedade civil, onde a participação daqueles que utilizam a água para produção agropecuária é muito pequena, pode gerar distorções e comprometer a segurança jurídica necessária ao setor produtivo. A água, elemento essencial à agricultura e à pecuária, não pode ser tratada como instrumento de pressão política ou como mecanismo de arrecadação sem critérios claros.

Atualmente, o modelo paulista de gestão dos recursos hídricos nos comitês de bacias, no Comitê estadual de Recursos Hídricos, é tripartite: Estado, municípios e sociedade civil, ao contrário do que acontece nos rios federais, onde a gestão é compartilhada entre integrantes do governo e da sociedade. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) reitera que essa solução com espaços iguais, deve ser buscada. O que se faz necessário — e de forma urgente — é atualizar os critérios de participação nos comitês, garantindo representatividade efetiva, transparência e equilíbrio. Ao reduzir o peso decisório do governo, corre-se o risco de abrir espaço para disputas localizadas, interesses difusos e decisões desalinhadas da realidade técnica e econômica.

Para o produtor rural, esse cenário é especialmente sensível. A agricultura paulista depende de segurança hídrica para manter produtividade, adotar tecnologias sustentáveis e atender às exigências ambientais. A cobrança pelo uso da água, quando bem calibrada, é um instrumento de gestão; quando mal formulada, transforma-se em barreira econômica, penalizando principalmente pequenos e médios produtores, que já enfrentam custos elevados e volatilidade de mercado. A composição atual dos colegiados não atendem as premissas de participação, descentralização e transparência que são fundamentais para garantir eficiência, eficácia e efetividade à política pública. A mudança nas regras pode resultar em aumentos imprevisíveis, critérios heterogêneos entre bacias e ausência de uniformidade regulatória — um ambiente hostil a quem produz alimentos, gera empregos e sustenta a economia rural.

A Faesp defende que o debate não deve ser, neste momento, sobre retirar prerrogativas, mas sobre aprimorar as existentes. Atualizar a lei estadual, modernizar os comitês e melhorar a participação social são caminhos sensatos e responsáveis. Romper a estrutura atual, sem a atualização e os aprimoramentos necessários, ao contrário, ameaça um modelo construído ao longo de décadas e reconhecido por sua eficiência. O produtor rural não teme a regulação — teme a instabilidade. E, no caso da água, recurso cada vez mais disputado, a instabilidade pode significar perdas produtivas, prejuízos econômicos e impacto direto na oferta de alimentos. Manter a prerrogativa estadual é preservar a racionalidade, a previsibilidade regulatória e a segurança que o campo precisa para continuar produzindo de forma sustentável e competitiva.