· O TCU fez fiscalização para verificar o funcionamento dos conselhos de profissão e entender se os conselhos federais estão realmente supervisionando os conselhos regionais.

· A auditoria identificou fragilidades de governança: ampliação indevida da autonomia administrativa e financeira dos conselhos regionais, ao invés de integração e coordenação nacional.

· Esse problema pode comprometer a padronização de práticas, a efetividade da fiscalização profissional e a proteção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez fiscalização para verificar o funcionamento dos conselhos profissionais. Esses conselhos cuidam de profissões regulamentadas, como médicos, engenheiros, advogados, entre outros. Eles têm a função de fiscalizar se os profissionais trabalham corretamente, seguem as regras de cada setor e garantem que a sociedade esteja protegida.

O trabalho do TCU buscou entender se os conselhos federais, que atuam de forma mais ampla e diretiva, estão realmente supervisionando os conselhos regionais, cuja atuação se dá forma mais localizada em cada estado ou região do país. O objetivo é ver se os sistemas locais atuam de forma organizada, transparente e padronizada em todo o Brasil. Isso é importante porque, se a fiscalização exercida pelas organizações regionais não for bem feita, pode prejudicar a qualidade de serviços como saúde, educação, engenharia.

A auditoria constatou problemas na forma como os conselhos estão organizados e trabalham conjuntamente. Por exemplo, os conselhos federais e regionais devem seguir os mesmos padrões, com os federais na coordenação. Mas, na prática, a fiscalização verificou que isso não acontece. Cada conselho regional age separadamente, sem seguir um padrão unificado ou uma orientação clara do conselho federal respectivo.

Além disso, o trabalho mostrou que a maioria dos conselhos federais carece de um bom trabalho de planejamento e coordenação das ações de fiscalização. Apenas 31% dos sistemas de fiscalização profissional disseram que seguem um plano estratégico nacional, com metas e regras claras. Os demais 69% ainda não atingiram esse nível. Alguns até tentam, mas só fazem isso de forma parcial ou ainda estão planejando como fazer. Consequentemente, a fiscalização sobre as profissões não é uniforme e falta organização.

A conclusão do TCU aponta que a autonomia com que os conselhos regionais agem, como se fossem independentes ou desvinculados dos sistemas federais, atrapalha a integração e a coordenação nacional, o que vai contra a ideia de que os conselhos federais devem ser os responsáveis por orientar tudo de forma estratégica e centralizada. Por essa razão, a fiscalização a ser exercida sobre o exercício das profissões termina por se demonstrar menos eficiente, o que acarreta risco à sociedade.

Como consequência, o TCU alertou aos conselhos profissionais que eles devem agir como um sistema único e que a falta de padronização e coordenação entre os conselhos federais e regionais prejudica a unidade do sistema e a eficácia da fiscalização das profissões no Brasil.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.