Uma nota técnica de dez páginas elaborada por entidades nacionais da engenharia recoloca no centro do debate um dilema recorrente da política econômica brasileira. O documento avalia que, nos moldes atuais, a Medida Provisória 1.318/25, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), pode gerar perdas econômicas relevantes, pressionar o sistema elétrico e comprometer a soberania digital e industrial do país. A MP, já prorrogada, perde validade em 26 de fevereiro.

Divulgada em outubro de 2025, a análise sustenta que o ReData e a Política Nacional de Data Centers estão desalinhados do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Segundo as entidades, a política privilegia a concessão de isenções fiscais a empresas estrangeiras sem exigir contrapartidas proporcionais em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica nacional. Na prática, os incentivos não se convertem automaticamente em capacidade produtiva doméstica.

As organizações lembram que a engenharia brasileira já demonstrou competência em projetos complexos de infraestrutura, energia, petróleo e gás, mineração, setor aeroespacial e grandes obras civis. Ainda assim, o modelo atual de data centers tende a restringir a participação nacional às etapas de menor valor agregado, com baixa transferência de conhecimento e formação limitada de competências estratégicas.

O ponto econômico mais sensível apontado no estudo é a fuga de capitais. A nota estima que entre 70% e 80% do investimento inicial de um data center hyperscale seja destinado à importação de equipamentos de tecnologia da informação e serviços especializados. Mais da metade do investimento total deixa o país rapidamente, enquanto a parcela internalizada se concentra em obra civil e infraestrutura elétrica básica. O retorno tecnológico é considerado reduzido, sobretudo diante da exigência de apenas 2% de investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Outro eixo central da análise é o impacto energético. Um único data center hyperscale pode operar com cerca de 75 megawatts e consumir até 700 gigawatts hora por ano, volume equivalente ao consumo anual de aproximadamente 300 mil residências brasileiras. Em cenários projetados para a próxima década, a expansão do setor pode exigir entre 1.500 e mais de 3.000 megawatts adicionais de capacidade instalada, alcançando até 4,3% do consumo nacional de energia.

Segundo o documento, esse aumento de demanda exigiria investimentos entre 15 e 30 bilhões de reais em novas usinas, além de reforços em linhas de transmissão e subestações estimados em até 5 bilhões de reais. O impacto potencial nas tarifas de energia para consumidores e indústrias pode variar de 6% a 14% ao longo de dez anos, com efeitos mais severos sobre setores eletrointensivos como aço, alumínio e cimento.

A comparação internacional reforça o alerta. Países como China, Rússia e Índia, assim como blocos como a União Europeia, condicionam a instalação de data centers a exigências rigorosas de localização de dados, transferência de tecnologia, conteúdo local, parcerias com empresas nacionais e padrões elevados de eficiência energética. No entendimento das entidades, o Brasil segue na direção oposta ao abrir mão desses instrumentos como política industrial.

O documento também chama atenção para o gasto público recorrente com serviços de nuvem. Estimativas indicam que o setor público brasileiro pode gastar entre 15 e 30 bilhões de reais por ano em serviços de computação em nuvem, majoritariamente contratados de grandes empresas estrangeiras. Para as entidades, há uma contradição no modelo atual ao conceder incentivos para atrair essas companhias e, ao mesmo tempo, torná-las grandes fornecedoras do próprio Estado.

Ao final, a nota técnica conclui que, se mantido como está, o ReData pode resultar em uma forma de colonialismo digital, com exportação de capital, energia e dados estratégicos, sem desenvolvimento proporcional da engenharia e da tecnologia nacionais. As entidades defendem uma revisão urgente da política, com maior exigência de conteúdo nacional, investimentos em pesquisa e desenvolvimento, capacitação profissional e alinhamento efetivo ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.

O documento é assinado pelo Clube de Engenharia do Brasil, pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, pela Federação Nacional dos Engenheiros e pelo Movimento Engenharia pela Democracia.

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