REDATA pressiona Congresso, mas contrapartidas ainda pedem clareza

O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como “REDATA” entrou no debate público embalado por um discurso conhecido. O Brasil estaria diante de uma oportunidade histórica e, se não agir rapidamente, ficará para trás na corrida global dos data centers. O problema desse tipo de argumento é que ele costuma pular a etapa mais importante. A das condições concretas do negócio. 

Antes de aprovar qualquer regime especial de tributação, é necessário esclarecer com precisão quais contrapartidas o setor está disposto e efetivamente apto a cumprir. A MP nº 1.318 de 2025 até tenta responder a essa pergunta ao condicionar os benefícios fiscais a uma série de exigências em sustentabilidade, eficiência energética, uso racional da água e investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No papel, o desenho é virtuoso. Na prática, ainda é uma promessa.

Exigir que empresas utilizem 100% de energia limpa, atinjam índices rigorosos de eficiência hídrica, destinem parte da capacidade ao mercado interno e invistam ao menos 2% do valor dos equipamentos em inovação não é detalhe técnico. É o núcleo da política pública. Sem mecanismos claros de fiscalização, sem regulamentação definida e sem histórico de cumprimento, essas exigências correm o risco de virar cláusulas decorativas.

O argumento da urgência reforça a pressão. Se a medida provisória não for aprovada até 25 de fevereiro, dizem governo e empresas, o país pode sair do mapa global dos data centers. É uma afirmação forte, contudo, pouco demonstrada. Grandes investimentos não se decidem apenas por incentivos fiscais temporários. Pesam previsibilidade regulatória, segurança jurídica, estabilidade política e clareza sobre custos futuros. Tudo o que ainda está em aberto no caso do REDATA.

Há também um paradoxo difícil de ignorar. Até agora, nenhuma empresa utilizou o regime. Não por falta de interesse, mas porque o programa depende de regulamentação. Ou seja, discute-se a aprovação de um instrumento que, na prática, ainda não existe plenamente. Chamar isso de estratégia pode ser generoso. 

O Brasil tem vantagens objetivas. Energia relativamente limpa, mercado interno relevante e potencial para exportar serviços digitais. Porém, vantagem não substitui planejamento. Regimes especiais aprovados sob pressão costumam gerar distorções duradouras, com benefícios concentrados e contrapartidas difusas.
 
A questão central não é ser contra data centers ou contra investimentos em inteligência artificial. É saber se o país quer trocar arrecadação por promessas ou por compromissos verificáveis. Sem respostas claras sobre quem fiscaliza, como fiscaliza e o que acontece em caso de descumprimento, o REDATA corre o risco de repetir um velho padrão brasileiro. Muito discurso estratégico e pouca entrega concreta. 

ronaldo.nobrega@justucaemfoco.com.br