18 de julho de 2024

Juiz de garantias

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) é o primeiro tribunal brasileiro a implantar juiz de garantias em comarcas do interior. Na última sexta-feira (22.set.2023), o desembargador Hilo de Almeida, presidente do TJ-PI, inaugurou a Central Regional de Inquéritos de Picos, que atuará na fase de investigação de processos criminais.

A Central terá jurisdição sobre as comarcas de Fronteiras, Inhuma, Itainópolis, Jaicós, Padre Marcos, Paulistana, Picos, Pio IX, Simões e Valença do Piauí, e deverá ter o funcionamento semelhante à Central de Inquéritos de Teresina-PI, com a atribuição de zelar pela investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais da pessoa presa.

“Com o apoio do Governo do Estado, estamos reestruturando a nossa Justiça Criminal. O primeiro e importante passo, foi a nomeação de 17 novos juízes que passarão a atuar em novas vara criminais, inclusive aqui em Picos. A Central de Inquéritos entregue hoje, e que, em breve, chegará a Parnaíba, vai agilizar a tramitação dos inquéritos policiais, contribuindo para o aumento da produtividade das Varas Criminais”, disse o desembargador Hilo de Almeida.

O presidente do TJ-PI disse, ainda, que as Centrais de Inquéritos são instrumentos essenciais para a confirmação da figura do juiz de garantias. “Ao implementar um órgão centralizado para apreciar as prisões e medidas cautelares, também possibilitamos uma uniformização de entendimentos, evitando-se decisões conflitantes e melhorando a qualidade das provas apresentadas para julgamento. O resultado é o fortalecimento da confiança no sistema de Justiça”, detalhou.

O juiz Geovany Nascimento, coordenador da Central Regional de Inquéritos de Picos explica que cabe ao juiz de garantias analisar pedidos da Polícia Civil na fase de investigação criminal, como mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas e prisões preventivas, zelando pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardando os direitos individuais das pessoas.

Representando o governador Rafael Fonteles, o secretário estadual de Segurança, Francisco Lucas, ressaltou a importância do pioneirismo do TJ-PI na implantação do juiz de garantias em uma comarca do interior. “Mas, principalmente, dizer que instalar uma Central de Inquéritos é cuidar da segurança sem descuidar da garantia dos direitos individuais”, declarou.

Inauguração

A inauguração foi prestigiada por autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Entre as autoridades presentes, estavam os desembargadores Ricardo Gentil, Agrimar Rodrigues, João Gabriel Baptista Costa Neto; os juízes auxiliares da Presidência Leonardo Brasileiro e Luiz Moura.

(COMUNICAÇÃO TJ-PI)

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.