Comissão da Câmara aprova PL que dispensa antecipação de custas na execução de honorários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que traz benefícios à advocacia. O projeto, que tem como autora a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), desobriga os advogados e advogadas de pagarem antecipadamente as custas processuais na execução de honorários.
A medida busca garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, considerando sua relevância para a solução de conflitos e a busca pela pacificação social. Agora, o texto seguirá para análise no Plenário da Câmara, onde será submetido a votação para, posteriormente, ser encaminhado à sanção presidencial.
Ronaldo Nóbrega, colunista de "PODER EM FOCO", possui mais de 25 anos de experiência como jornalista e memorialista. Em seu histórico profissional, desempenhou papel como consultor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante 12 anos, representando um partido político. Uma de suas contribuições mais marcantes foi a Consulta 1.185/2005, que pôs em xeque a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento acendeu um acalorado debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional n° 52/2006. Esta emenda conferiu maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. A contribuição de Nóbrega para esse debate é reconhecida e citada na 27ª Edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.