A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que traz benefícios à advocacia. O projeto, que tem como autora a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), desobriga os advogados e advogadas de pagarem antecipadamente as custas processuais na execução de honorários.
A medida busca garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, considerando sua relevância para a solução de conflitos e a busca pela pacificação social. Agora, o texto seguirá para análise no Plenário da Câmara, onde será submetido a votação para, posteriormente, ser encaminhado à sanção presidencial.
