Justiça em Foco - Site Jurídico - Entendendo Direito (Brasília)

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Artigo 183 da Constituição e MP garantem permanência de moradora em imóvel público
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Justiça anula decisões unilaterais da CNM e garante participação da FNP
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Vinícola não obtém descontos tributários com base em gastos com representação comercial
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STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços
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Ministro considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro
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STF na Escola leva educação cívica para escolas públicas de Passos (MG)
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Cremesp deve fazer retratação pública e indenizar por danos morais médico punido indevidamente
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STF é alvo de ataques do governador do Maranhão após decisões que atingem núcleo político e familiar
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STM confirma condenação de oficial do Exército por ato irregular em campanha política
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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma
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Primeira Ouvidoria da Igualdade Racial do Brasil é inaugurada pelo TRE-AL
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Barroso nega impedimento de Moraes, Zanin e Dino para julgar Bolsonaro
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Defesa de Bolsonaro questiona participação de ministros em julgamento
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Justiça multa autor de recurso por inserir jurisprudência fabricada por inteligência artificial
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Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido
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Ministro Flávio Dino libera repasse de emendas parlamentares para 9 entidades
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DF é condenado a pagar R$ 100 mil à família por falha no atendimento que levou à morte de bebê
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TRE-SP cassa mandato de Zambelli por uso indevido da mídia e abuso político
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Perícia confirma falha médica, e Justiça condena Distrito Federal por morte evitável
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TJSP decide que empresa não pode ser responsabilizada por importunação sexual em ônibus
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Césio 137: Presidente do TJGO anula decisões judiciais ligadas a esquema de fraudes
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Atendendo ao STF, Governo de SP apresenta relatório mensal sobre testes das novas câmeras corporais
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Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
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Aposentados por incapacidade permanente têm direito ao adicional de 25%
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APIB questiona alterações sobre educação indígena em legislação do Pará
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Formação lato sensu não dá direito a registro no CFM
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Empresário com ansiedade e TDAH garante salvo-conduto para cultivo caseiro de Cannabis
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Flávio Dino determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas
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Aposentada garante isenção do IRPF após reconhecimento de transtorno neurodegenerativo
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Mantida decisão que nega equiparação salarial de agentes da Polícia Civil com cargos de nível superior
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Associação pede ao STF inclusão de alunos de ensino a distância em programa do governo federal
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UFPI tem autonomia para definir regras de desligamento de estudantes
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Reconhecida aprovação de candidato em Teste de Aptidão física realizado em condições climáticas adversas
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Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF
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Desembargador confirma competência do Procon multar Caixa por cobrança indevida
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MARIA, primeira ferramenta do STF com inteligência artificial generativa
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STJ decide que foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório
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REDE RS e TRF4 assinam acordo de combate à corrupção e improbidade na gestão pública
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TRF1 nega pedido para internação e cirurgia sem caráter de urgência no SUS
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Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville
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Dia Internacional dos Direitos Humanos, CNJ delibera sobre proteção de direitos fundamentais
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Licitação internacional para conclusão da nova sede do TRF 1ª Região é iniciada
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Posse de Elizabeth Rocha, eleita nova presidente do STM, prevista para março de 2025
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Empresa terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições
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PT questiona interpretação de regra eleitoral que alterou composição da ALESP
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STF tem maioria para validar trabalho intermitente
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Gilmar Mendes revoga decisão do TJ que impede escolas cívico-militares no estado de SP
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STJ nega recurso da J&F para cassar sentença em que os irmãos Batista saíram derrotados no caso Eldorado
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Cultivo medicinal da cannabis por empresas avança com decisão do STJ