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Mantida sentença que determinou desocupação de imóvel particular ocupado pela Caixa
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Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades diretamente relacionadas às competências do órgão fiscalizador
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Tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS
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Servidores do DNIT que não aderiram ao Plano de Saúde do órgão não têm direito a auxílio indenizatório
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Óbito do devedor antes da citação na execução fiscal impede regularização do polo passivo da demanda
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Fundação UFMT obrigada pagar por serviços prestados não previstos em contrato sob pena de enriquecimento ilícito
Poder Judiciário
Exigência de certidão de regularidade fiscal e parafiscal para credenciamento de curso superior é ilegal e abusivo
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TRF nega pedido de remoção a servidor da Funai que deu causa à ruptura da unidade familiar
Poder Judiciário
Tribunal permite aplicação de prova emprestada para assegurar direito ao contraditório
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Mantido bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar destinação dos recursos para pagamento de funcionários
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Negado pedido para que investigado realize sustentação oral em processo
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Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
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Tribunal deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
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Mantida para 11/02 sessão do júri que julgará professor acusado de matar diretor a machadadas
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UNIMED deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
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Tribunal suspende decisão que impedia Telebras de fazer manutenção em redes durante o dia no TO
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Humberto Martins rejeita pedido de construtoras para suspender pagamento de valor por fraudes na construção de metrô
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Ministro aposentado do STJ, Hamilton Carvalhido, morre vítima de Covid-19
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Ao dispensar arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre mesmo contrato
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Prescreve em 5 anos cobrança de valores de sobre-estadia de contêineres
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STF convoca audiência para debater redução das mortes causadas pela polícia
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Martins antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar
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Juiz federal do DF recusa pedido da defesa de Lula por mensagens da Spoofing
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STF gasta mais de 1 milhão e 300 mil reais com diárias em 2020
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TSE determina a realização de nova eleição em Campestre/MG
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Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
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STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
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Multas fixadas pelo STF em acordos de colaboração da Lava Jato somam mais de R$ 956 milhões
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STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
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Mantida decisão que obrigou fornecimento de refeições a migrantes e refugiados em Manaus (AM)
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PGR deve apurar indícios de produção de relatórios pela Abin para ajudar defesa de Flávio Bolsonaro
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Mantida regra que autoriza Telebras a explorar serviços de banda larga
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Audiência pública irá discutir redução de letalidade policial no RJ
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PSB contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas
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Partido questiona suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021
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Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
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É constitucional alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo
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Rede Sustentabilidade e OAB ajuízam novas ações que tratam de aspectos relativos à vacinação
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Fachin determina observância de lista tríplice para nomeação de reitores
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Concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
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Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
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Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
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Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
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Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
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Gilmar Mendes julga incabível Mandado de Segurança contra decisão negativa do CNJ em pedido de providências
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Fachin estende ao Ceará e Pernambuco decisão que obriga audiências de custódia em todas modalidades de prisão
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Dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais são constitucionais
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Lewandowski determina divulgação do cronograma de vacinação informado pelo Ministério da Saúde
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Confirmada validade de lei que autorizou criação da Ebserh