Justiça em Foco - Site Jurídico - Entendendo Direito (Brasília)

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Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
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Aposentados por incapacidade permanente têm direito ao adicional de 25%
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APIB questiona alterações sobre educação indígena em legislação do Pará
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Formação lato sensu não dá direito a registro no CFM
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Empresário com ansiedade e TDAH garante salvo-conduto para cultivo caseiro de Cannabis
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Flávio Dino determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas
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Aposentada garante isenção do IRPF após reconhecimento de transtorno neurodegenerativo
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Mantida decisão que nega equiparação salarial de agentes da Polícia Civil com cargos de nível superior
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Associação pede ao STF inclusão de alunos de ensino a distância em programa do governo federal
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UFPI tem autonomia para definir regras de desligamento de estudantes
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Reconhecida aprovação de candidato em Teste de Aptidão física realizado em condições climáticas adversas
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Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF
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Desembargador confirma competência do Procon multar Caixa por cobrança indevida
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MARIA, primeira ferramenta do STF com inteligência artificial generativa
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STJ decide que foro competente para julgar ação contra tabelião deve ser o da sede do cartório
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REDE RS e TRF4 assinam acordo de combate à corrupção e improbidade na gestão pública
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TRF1 nega pedido para internação e cirurgia sem caráter de urgência no SUS
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Justiça reconhece avó como mãe socioafetiva em Joinville
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Dia Internacional dos Direitos Humanos, CNJ delibera sobre proteção de direitos fundamentais
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Licitação internacional para conclusão da nova sede do TRF 1ª Região é iniciada
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Posse de Elizabeth Rocha, eleita nova presidente do STM, prevista para março de 2025
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Empresa terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
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Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições
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PT questiona interpretação de regra eleitoral que alterou composição da ALESP
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STF tem maioria para validar trabalho intermitente
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Gilmar Mendes revoga decisão do TJ que impede escolas cívico-militares no estado de SP
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STJ nega recurso da J&F para cassar sentença em que os irmãos Batista saíram derrotados no caso Eldorado
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Cultivo medicinal da cannabis por empresas avança com decisão do STJ
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STF confirma pena de 8 anos e 10 meses para Fernando Collor por corrupção
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Analista Administrativo do BC tem direito de inscrição na OAB
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Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação
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Projeto Aproxima traz justiça em comunidades litorâneas de Guaraqueçaba
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Servidores com 30 anos ou mais de TRF4 recebem homenagem
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Toffoli anula ação de improbidade administrativa contra vice-presidente Alckmin
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Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
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Ministro Fux determina prosseguimento de investigação sobre transfobia contra deputada Erika Hilton
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É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
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Mantida decisão que exige perícia médica judicial para comprovação de deficiência em concurso público
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Pablo Coutinho, Coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, participa seminário no Mato Grosso
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STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet
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Cármen Lúcia inaugura exposição "O voto no Brasil"
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Confirmada decisão que manteve os mandatos do governador e do vice de Rondônia
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DPU pede ao CNJ dados sobre indígenas vítimas de crimes
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Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
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Braskem é alvo de cobrança por dívida trabalhista de hospital em colapso após desastre ambiental
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Flávio Dino mantém suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e de relator
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Santander enfrenta condenação por dispensa discriminatória de funcionária com câncer
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Indivíduo que realizou tratamento em Cuba com recursos públicos por força de liminar posteriormente revogada não deve restituir valores
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Seguradora Safra condenada a pagar indenização por contratação de seguro com assinatura fraudulenta
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Presidente do TJSE recebe homenagem da OAB