Justiça em Foco - Site Jurídico - Entendendo Direito (Brasília)

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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
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STF prorroga prazo para que CGU finalize provas técnicas sobre orçamento secreto
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Ministro Zanin rejeita pedido para desbloquear contas da Starlink, de Elon Musk
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
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STJ decide que perícia é indispensável nas ações de interdição
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Governadores manifestam ao STF preocupação com ações sobre reforma da previdência
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Contrato Verbal de R$ 10 milhões sobre Cadeia Dominial de Imóvel leva caso ao TJSC
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Denúncias trabalhistas e arrendamento põem licitação da SEDUC-SP sob suspeita
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Hipóteses para anulação de atos do Carf por ação popular são definidas pela Primeira Turma do STJ
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STF recebe pedido da AGU para declarar inconstitucional limite à saída temporária de presos
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STF decide, após 27 anos, que saída de tratados requer aprovação do Congresso Nacional
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Conselhos federais têm 120 dias para implementar plano de dados abertos
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TJMA: Corregedoria do Foro Extrajudicial firma parceria com IBGE no combate ao sub-registro
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Francisco Camargo participa da posse dos novos dirigentes do STJ como representante do Grande Oriente do Brasil
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Relator ressalta atuação direta de ex-presidente da câmara em fraude licitatória e rejeita prescrição
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Cancelamento de Julgamento: Acusado de matar Bebê espera nova data após ausência de defensores
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Inquérito por crimes financeiros com plataforma estrangeira segue após negativa do TRF1
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Novos dirigentes do TRF da 6ª Região tomam posse no dia 23 de agosto
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Justiça mantém condenação de ex-funcionário dos Correios por peculato, desconsiderando argumento de dependência química
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Justiça condena estado do Acre a indenização Milionária por demora na criação do Conselho Indígena
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Em novo caso de fraude previdenciária, nora se casa com major de 80 anos e causa prejuízo de R$ 5 milhões
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TNU define que aposentados e pensionistas têm direito ao bônus de eficiência integral
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De Catolé do Rocha à presidência do STJ, um perfil de Herman Benjamin por quem acompanhou essa história
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Novos protocolos da Justiça do Trabalho visam superar desigualdades e combater discriminação
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Pacientes de SC garantem na justiça o cultivo de cannabis medicinal
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STJ analisa recurso de prefeito condenado por estupro de vulnerável em tentativa de driblar a Lei da Ficha Limpa
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Caso Samarco: Juiz aponta modelo patriarcal como obstáculo à reparação das mulheres
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Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, é preso em Volta Redonda
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Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança
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CONAMP questiona no STF imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
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Avó garante recebimento de salário-maternidade após obter a guarda de neto
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STF aprova por unanimidade proposta orçamentária para 2025
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TRF4 promove quatro juízes substitutos à titularidade
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União deverá expedir e registrar diploma de mulher formada em 2018
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Polícia Federal realiza nova operação contra organização responsável por fraudes no mercado de criptoativos
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Exposição sobre Universidade de Coimbra e Independência do Brasil
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Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
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Encontro de Integridade Judicial apresenta recomendações aos Judiciários da América Latina e do Caribe
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JFSC e TJSC firmam parceria para difusão da Justiça Restaurativa em Santa Catarina
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Ministro Flávio Dino reafirma que emendas Pix têm de ser transparentes e rastreáveis
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STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
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Cartilha Violência Contra a Mulher
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Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
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Candidato excluído de concurso após erro na aplicação da prova não pode ser reintegrado
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Ação de cobrança da Caixa retorna à origem por falta de prova de dívida em contrato de empréstimo
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Universidade é condenada pagar danos morais a ex-aluno em caso de pós-graduação não credenciada
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Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto
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STF vai discutir ajustes na tese da responsabilidade de empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas
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Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
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Ministros do Supremo recebem médica Ludhmila Hajjar para tratar da judicialização da saúde