O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou apoio à ação que questiona a constitucionalidade de partes da Lei 14.182/2021, que permitiu a privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União havia contestado um trecho da lei que restringe o poder de voto da União no conselho da empresa. Aras concordou que a União, que era acionista majoritária antes da privatização, foi prejudicada pela limitação do poder de voto, e defendeu a recuperação desse poder de voto proporcional à quantidade de ações ordinárias que a União possui. Ele sugeriu uma possível conciliação entre a Eletrobras e o governo antes do julgamento, que ainda não tem data definida. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. A Eletrobras é uma importante empresa no setor de energia, detendo parte significativa da capacidade de geração e linhas de transmissão no país.
Aras apoia ação para restaurar poder de voto da União na Eletrobras
Ronaldo Nóbrega, colunista de "PODER EM FOCO", possui mais de 25 anos de experiência como jornalista e memorialista. Em seu histórico profissional, desempenhou papel como consultor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante 12 anos, representando um partido político. Uma de suas contribuições mais marcantes foi a Consulta 1.185/2005, que pôs em xeque a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento acendeu um acalorado debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional n° 52/2006. Esta emenda conferiu maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. A contribuição de Nóbrega para esse debate é reconhecida e citada na 27ª Edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.
