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CVM determina OPA obrigatória da Trustee DTVM após aquisição de ações da Ambipar ultrapassar limite legal
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Câmara pode votar projeto que inclui na Lei Maria da Penha punição em caso de aproximação consensual do agressor
ENTREVISTA E DEBATE
Podcast Justiça em Foco estreia com debate sobre a redução do período de inelegibilidade
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Lewandowski discute defesa das liberdades fundamentais e da ordem pública
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Violação de Prerrogativas: Advogada Criminalista pode ter sido monitorada com rastreador
Foco Judiciário
Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma
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OAB/AC transfere presidência para advogada no Mês da Mulher
Foco Judiciário
Primeira Ouvidoria da Igualdade Racial do Brasil é inaugurada pelo TRE-AL
Foco Judiciário
Barroso nega impedimento de Moraes, Zanin e Dino para julgar Bolsonaro
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Empresas devem adotar plataformas seguras para proteger documentos, alerta Fabiano Carvalho
Foco Judiciário
Defesa de Bolsonaro questiona participação de ministros em julgamento
ENTREVISTA E DEBATE
Vasco esclarece decisão judicial favorável em processo de recuperação judicial
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Tragédia de Mariana: OAB-ES intensifica ações contra captação irregular de clientes
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Liminares obrigam OAB a conceder carteira a violadores de prerrogativas pós-aposentadoria, revela Simonetti
Foco Judiciário
Justiça multa autor de recurso por inserir jurisprudência fabricada por inteligência artificial
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PL 2.231/2022: Advogada comenta aspectos regulatórios do streaming no Brasil
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Excessos no Mercado Imobiliário: Advogado Francisco Camargo critica multa de 50% em Distratos
Foco Judiciário
Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido
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Intelbras é multada e processada por prejuízo de R$ 20 milhões
Foco Judiciário
Ministro Flávio Dino libera repasse de emendas parlamentares para 9 entidades
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Belém acelera para a COP 30 enquanto São Paulo investiga tráfico de animais do Pará
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Empresas conquistam vitórias na Justiça contra tributação de benefícios fiscais
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Brasil bate recorde em números de recuperação judicial em 2024; saiba os setores mais afetados para 2025
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PFDC recomenda suspensão dos resultados do Concurso Nacional Unificado por irregularidades nas cotas raciais
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DF é condenado a pagar R$ 100 mil à família por falha no atendimento que levou à morte de bebê
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Resolução 591/2024: CNJ rejeita pedido da OAB, mas permite maior autonomia dos tribunais
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Proteção a indígenas e quilombolas ganha força no Judiciário em 2025
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Justiça condena sindicalistas por depredação e coação na Refinaria Henrique Lage
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TRE-SP cassa mandato de Zambelli por uso indevido da mídia e abuso político
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Perícia confirma falha médica, e Justiça condena Distrito Federal por morte evitável
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TJSP decide que empresa não pode ser responsabilizada por importunação sexual em ônibus
Foco Governo
Lula sanciona lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
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TJMG divulga balanço nos seis anos da ruptura das barragens em Brumadinho
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Césio 137: Presidente do TJGO anula decisões judiciais ligadas a esquema de fraudes
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Brasil lidera ranking de violência contra pessoas trans, com 105 mortes em 2024
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Tarcísio de Freitas assina decreto de precatórios com proteção a vulneráveis
Justiça do ES libera advogados do uso obrigatório de terno e gravata durante o verão
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Ferramenta do CNMP busca agilizar processos criminais e aprimorar segurança pública no país
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Comissão de Diálogo com Entidades Representativas da Advocacia Pública discute novo Código de Ética da AGU
OAB pede ao CNJ revisão de normas que comprometem o exercício da profissão
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Atendendo ao STF, Governo de SP apresenta relatório mensal sobre testes das novas câmeras corporais
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Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
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Aposentados por incapacidade permanente têm direito ao adicional de 25%
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APIB questiona alterações sobre educação indígena em legislação do Pará
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Formação lato sensu não dá direito a registro no CFM
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Empresário com ansiedade e TDAH garante salvo-conduto para cultivo caseiro de Cannabis
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Flávio Dino determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas
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Aposentada garante isenção do IRPF após reconhecimento de transtorno neurodegenerativo
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Mantida decisão que nega equiparação salarial de agentes da Polícia Civil com cargos de nível superior
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Associação pede ao STF inclusão de alunos de ensino a distância em programa do governo federal