24 de maio de 2024

Mineradoras

Mato Grosso tem sido palco de uma grave injustiça fiscal que afeta diretamente as atividades mineradoras. A prática de bitributação imposta pelo estado está colocando em risco o setor e comprometendo seu desenvolvimento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tomou uma posição firme contra essa prática abusiva, lutando pela justiça fiscal e pela sobrevivência das empresas mineradoras.

O Estado de Mato Grosso, sob o pretexto de fiscalizar e controlar as atividades mineradoras, instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 

A CNI, em defesa dos interesses das indústrias mineradoras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que a fiscalização e arrecadação do setor minerário são de competência exclusiva da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, destaca-se o fato de já existir uma taxa estadual vigente para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI.

 

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.