Mato Grosso tem sido palco de uma grave injustiça fiscal que afeta diretamente as atividades mineradoras. A prática de bitributação imposta pelo estado está colocando em risco o setor e comprometendo seu desenvolvimento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tomou uma posição firme contra essa prática abusiva, lutando pela justiça fiscal e pela sobrevivência das empresas mineradoras.

O Estado de Mato Grosso, sob o pretexto de fiscalizar e controlar as atividades mineradoras, instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 

A CNI, em defesa dos interesses das indústrias mineradoras, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumenta que a fiscalização e arrecadação do setor minerário são de competência exclusiva da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, destaca-se o fato de já existir uma taxa estadual vigente para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI.

Ronaldo Nóbrega é colunista PODER EM FOCO é jornalista e memorialista com mais de 30 anos de experiência, Atuou como consulente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 12 anos, como delegado de partido político. Sua consulta mais notável, a Consulta 1.185/2005, questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização, iniciando um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Esse debate resultou na edição da Emenda Constitucional n° 52/2006, que garantiu maior autonomia aos partidos políticos, retirando a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua relevância nesse debate é mencionada na obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Pedro Lenza, na 27ª Edição da Editora Saraiva/2023.