24 de maio de 2024

COFFITO

Em um movimento que marca uma possível reviravolta na delimitação de práticas exclusivas na saúde, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, no último dia 31 de outubro de 2023, aprovou o Projeto de Lei 2987/2019, que afirma que a ultrassonografia não deve ser uma especialidade restrita aos médicos. Essa decisão vem após intensa articulação política da Comissão de Assuntos de Parlamentares (CAP) do COFFITO, e encontrou respaldo no Deputado Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), relator do projeto, que se alinhou à sugestão da CAP/ COFFITO. Esta mudança legislativa visa proteger e reconhecer a capacidade de outros profissionais de saúde, principalmente os fisioterapeutas, de realizar ultrassonografias.

Cremesp reage

Contudo, a resposta do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) foi rápida e incisiva. Em menos de 48 horas após a confirmação da aprovação na Comissão/Câmara, o Cremesp lançou uma ofensiva judicial, alegando que a nova regulamentação é um ataque direto à lei federal conhecida como Ato Médico, que regula as atividades que são exclusividades da profissão médica.

O Cremesp argumenta que a aprovação do PL 2987/2019 viola flagrantemente a Lei do Ato Médico, e como tal, tomou a frente em representação dos médicos do Estado de São Paulo e da sociedade, ao iniciar uma série de ações legais contra o COFFITO. A instituição também critica o que considera "conteúdo enganoso" nas publicações que surgiram após a aprovação do projeto, classificando-as como um desserviço à saúde da população brasileira.

O embate entre as entidades sinaliza uma disputa mais ampla sobre os limites e as liberdades nas práticas de saúde no Brasil. Ambos os lados apresentam argumentos fortes sobre a qualidade do cuidado ao paciente e a segurança dos procedimentos, levantando um debate que certamente irá requerer a atenção e a reflexão tanto da comunidade médica quanto da população em geral.

Esta história ainda está em desenvolvimento, e mais atualizações são esperadas à medida que o caso se desenrola nos tribunais.

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.