18 de julho de 2024

Eletrobras

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou apoio à ação que questiona a constitucionalidade de partes da Lei 14.182/2021, que permitiu a privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União havia contestado um trecho da lei que restringe o poder de voto da União no conselho da empresa. Aras concordou que a União, que era acionista majoritária antes da privatização, foi prejudicada pela limitação do poder de voto, e defendeu a recuperação desse poder de voto proporcional à quantidade de ações ordinárias que a União possui. Ele sugeriu uma possível conciliação entre a Eletrobras e o governo antes do julgamento, que ainda não tem data definida. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. A Eletrobras é uma importante empresa no setor de energia, detendo parte significativa da capacidade de geração e linhas de transmissão no país.

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.