02 de Aug de 2023

Renata Abreu

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que traz benefícios à advocacia. O projeto, que tem como autora a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), desobriga os advogados e advogadas de pagarem antecipadamente as custas processuais na execução de honorários.

A medida busca garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, considerando sua relevância para a solução de conflitos e a busca pela pacificação social. Agora, o texto seguirá para análise no Plenário da Câmara, onde será submetido a votação para, posteriormente, ser encaminhado à sanção presidencial. 

Ronaldo Nóbrega, colunista do "Poder em Foco", experiência de mais de 25 anos como jornalista e memorialista. Em sua trajetória profissional, atuou como consultor no TSE por 12 anos, representando um partido político. Entre suas contribuições, destaca-se a Consulta 1.185/2005, que questionou a aplicabilidade da Regra da Verticalização. Esse questionamento iniciou um intenso debate entre o Judiciário e o Congresso Nacional, culminando na Emenda Constitucional nº 52/2006. A emenda proporcionou maior autonomia aos partidos políticos ao eliminar a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas. Sua influência nesse debate é reconhecida e mencionada na 27ª edição da obra "Direito Constitucional Esquematizado", escrita por Pedro Lenza e publicada pela Editora Saraiva em 2023.