A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) agendou reunião para esta quarta-feira (3), às 10h, para votar seis projetos e dez requerimentos. Entre eles, o projeto que proíbe o assédio de bancos com a oferta de empréstimos.
O PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), veta o uso de ligações, mensagens eletrônicas ou publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados.
O projeto também estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com o objetivo de impedir o assédio. Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar sua vontade aos bancos de não receber as ofertas. O voto do relator, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), é favorável à aprovação do projeto.
Educação transparente
Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
O projeto insere o acesso a informações públicas sobre a gestão da educação como um dos princípios da educação nacional. Obriga o poder público a disponibilizar aos pais e responsáveis pelos estudantes acesso às avaliações de qualidade e rendimento escolar nas instituições de ensino, além de franquear à população, em meio eletrônico, outras variadas informações de índole administrativo-educacional e financeiro-orçamentária.
Para receberem recursos públicos, o projeto exige das escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que não tenham entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de uns e outros até o terceiro grau, além de disciplinar as informações mínimas a serem ofertadas à população.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto é relatado na CTFC pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já apresentou voto favorável à aprovação.
Câmbio simplificado
A comissão também deve votar o PL 4.889/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que dispõe sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.
Favorável à matéria, o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirma que as operações de câmbio de pequeno porte são efetuadas de forma simplificada em todos os países.
Requerimentos
A pauta da CTFC também tem requerimentos sobre o caso dos clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb, após o cancelamento de pacotes, muitos deles já pagos pelos clientes. Os requerimentos (REQ 29/2003 - CTFC e REQ 30/2023 - CTFC) são, respectivamente, para que os representantes das empresas compareçam à comissão a fim de prestar informações e para uma audiência pública sobre o caso.
A reunião será na sala 6 da Ala Nilo Coelho. O presidente da CTFC é o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Com Ag. Senado.
