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Foco Legislativo

CCJ da Câmara aprova campanhas educativas em formato acessível

Com informações da Ag. Câmara.
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- Materiais e recursos audiovisuais deverão ser apropriados para pessoas com deficiência.-
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 3706/19, que estabelece que as campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos. A alteração é feita no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. “Assegurar – nas campanhas sociais preventivas e educativas – formato acessível às pessoas com deficiência decorre da própria lógica da dignidade da pessoa humana, que, nessa perspectiva, busca justamente inserir referidas pessoas em plenitude no convívio em sociedade”, defendeu o parlamentar.

O projeto veio do Senado e foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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