Informações relativas a posição na lista de espera do Sistema Único de Saúde, critérios de gravidade, data de inserção do pedido (antiguidade) e unidade executante passam a ser disponibilizadas no Portal da Transparência da Regulação da Saúde Estadual. O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (12/08) pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da DPE-GO, em Goiânia.

Na ocasião, foi assinado Termo de Acordo Extrajudicial entre as Instituições que resultaram em mais transparência no processo de regulação, ampliando-se o controle social e, consequentemente, contribuindo com a efetividade na prestação dos serviços de saúde. As novas funcionalidades do Portal da Transparência da Regulação da Saúde Estadual, fruto desse acordo extrajudicial, foram apresentadas durante o evento “Transparência em Gestão da Saúde no Estado de Goiás”.

Com a medida, a Secretaria de Estado da Saúde passa a disponibilizar de forma imediata: lista geral de solicitações de internação de urgência e emergência pendentes e as atendidas; consulta individualizada do paciente com seu histórico de solicitações de urgência/emergência; consulta individualizada do paciente com sua posição na fila de exames, consultas e cirurgias eletivas.

E, no prazo de 18 meses, será disponibilizada lista pública com: lista geral de solicitações de consultas, exames e cirurgias eletivas, pendentes e atendidas, com informações do município solicitante da vaga, CPF do usuário parcialmente anonimizado, data da solicitação e código do procedimento; agenda de atendimentos das unidades hospitalares, com os pacientes agendados para as consultas (discriminadas por especialidade), exame (média e alta complexidade) e procedimentos cirúrgicos eletivos, com o nº do CPF do paciente parcialmente anonimizado.

O defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes, ressalta a assinatura do termo como importante para a cidadania, para a transparência e também para o cumprimento dos propósitos funcionais. “Sem dúvidas, é um acordo que chega para toda a população de Goiás, sobretudo aos mais vulneráveis como as assistidas e os assistidos da Defensoria Pública. A transparência é um direito de toda cidadã e cidadão”, pontua Tiago Gregório.

Coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, a defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, afirma que a nova medida contribuirá ainda para a redução do número de judicialização na saúde goiana. Isso porque, o novo sistema irá permitir que o paciente tenha clareza sobre sua real situação. “Hoje, assinamos um termo de acordo extrajudicial, que vai pôr fim a uma ação civil pública, mas mais importante do que isso, abrirá as portas da saúde ao conhecimento público. Os pacientes e seus familiares terão acesso a uma forma irrestrita sobre seus tratamentos, e os órgãos de controle terão a possibilidade de fazer o seu dever, que é controlar”, defende a defensora pública.

O secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos, destaca que a transparência pública é fundamental para o bom andamento do sistema de saúde. “Um ponto importante é que essa informação que será passada ao paciente também está dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, os dados da cidadã e do cidadão estão absolutamente seguros, na mesma medida que ele poderão saber sobre como está o andamento de seu tratamento, de sua posição na lista de espera. Parabenizo a todos os envolvidos neste trabalho”, frisa.

Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, considera que em uma democracia não há segredos entre Poder Público e sociedade. Conforme ele explica, a nova medida de transparência respeita o princípio da impessoalidade compreendida de um Estado agir de maneira íntegra. “O termo de acordo terá como fim resolver um problema que se arrasta por anos. Hoje damos um passo a mais para que o acesso de bens e serviços de saúde seja livre”, disse.

Histórico

Em 2021, a DPE-GO ingressou com Ação Civil Pública requerendo transparência total na fila do SUS, para que pacientes soubessem em que ordem estavam posicionados. Entre os pedidos estavam a publicização do mapa de leitos e a consulta da lista de espera. No curso do processo judicial, iniciaram-se as tratativas para uma solução extrajudicial e, desde 2023, seis reuniões de conciliação envolvendo DPE-GO, SES/GO e PGE/GO foram realizadas.

Presenças

Estiveram presentes na solenidade o defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes; o secretário de Estado da Saúde, Rasível Santos; procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira; subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos da DPE-GO, Mayara Batista Braga; corregedor geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza; coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; subprocurador-geral do Contencioso da PGE/GO, Alexandre Felix Gross.

Ainda estiveram na solenidade a titular da 2ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial de Saúde da DPE-GO, defensora pública Michelle Bitta; procuradora do Estado, Géssica Cruvinel Pereira Peixoto; secretário adjunto da SES-GO, Sérgio Vencio; subsecretário de Vigilância e Atenção Integral à Saúde, Luciano de Moura Carvalho; superintendente de Controle e Avaliação, Amanda Limongi; superintendente de Tecnologia, Inovação e Saúde Digital Luiselena Luna; gerente de Regulação de Internações da SES-GO, Lorena Nunes Mota; a gerente de controle e avaliação da SES-GO, Junelle Paganini Lopes; presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás, Patrícia Palmeira de Brito Fleury; conselheira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (APAI) Eliane Pereira dos Santos; diretor técnico do Complexo Regulador do Estado, Ricardo Furtado Mendonça; e o engenheiro de dados, Diogo Leal. Além da diretora de Comunicação Social da DPE-GO, Tatiane Dias Pimentel; e da chefe de Gabinete, Ingrid Cardoso.