Poder Legislativo

Universidades pedem respeito à autonomia, a começar pela escolha dos reitores

Com informações da Ag. Senado. - 20/03/2024
 

"Reitor eleito tem de ser reitor empossado". Essa foi uma das ideias mais defendidas na audiência pública conjunta da Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que, nesta quarta-feira (20), reuniu representantes de instituições públicas, privadas e estudantes para debater a autonomia universitária. A proposta dos senadores é entender onde e como melhorar a legislação para que seja implementada essa garantia constitucional de 1988, que não foi perpetuada.

Ao abrir a audiência, o presidente da CCT, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destacou que os índices de educação no Brasil são "muito preocupantes".

— É nossa obrigação sempre buscarmos novas políticas públicas, para que o Brasil tenha os índices que precisa e que merece — disse Viana.

Para o presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR), é preciso destacar que a educação tem de ser prioridade absoluta no Brasil e que o debate tem de ser permanente.

— A missão da universidade é preparar pessoas competentes, com ensino, pesquisa, extensão. (...) Se nós tivermos uma educação básica de qualidade teremos obviamente melhores resultados no ensino superior — afirmou Arns.

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca afirmou que a autonomia universitária é fundamental e envolve as diferenças instâncias administrativas nas instituições de ensino superior.

— A autonomia representa um elemento fundamental para que as universidades cumpram sua função social como instituição produtora de conhecimento e como local de crítica produtiva — disse Alexandre Brasil.

Escolha do reitor
O Decreto 1.916, de 1996 define que “o reitor e o vice-reitor de universidade mantida pela União, qualquer que seja a sua forma de constituição, serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indicados em listas tríplices elaboradas pelo colegiado máximo da instituição, ou por outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim”.

Mas não é isso o que deseja a comunidade universitária, que cobra o fim da lista tríplice e o respeito à escolha universitária, conforme eleição promovida entre professores, técnicos e acadêmicos.

Presidente da Comissão de Autonomia da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Marcelo Fonseca lembrou que no último ciclo foram inclusive nomeados reitores não escolhidos pelas comunidades universitárias, o que ele definiu como “a receita do colapso”.

Para o reitor, o PL 2.699/2011, em tramitação na Câmara, é no momento a melhor proposta por delegar às universidades (e seus conselhos) a forma como a escolha do reitor poderá ser feita.

Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Gustavo Seferian Scheffer Machado disse que se há necessidade de aprimoramento do tema autonomia no âmbito legislativo é porque ela não foi implementada como deveria, o que “nos coloca hoje a lutar contra anomalias”.

— Ter compreensão de que os processos de eleição dos reitores devem se fechar nas universidades é fundamental — salientou.

Para a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella Nunes da Silva, é preciso "avançar no fim da lista tríplice”, mas também garantir a paridade dos estudantes, como professores e técnicos na eleição dos reitores, assim como na participação nos órgãos colegiados.

Orçamento
Outra grande demanda apontada pelos representantes das instituições públicas de ensino superior é a de recomposição do orçamento, visto que as universidades enfrentaram difíceis momentos nos últimos anos, com cortes significativos, com forte impacto no ensino e na pesquisa.

Presidente da Comissão de Autonomia da Andifes, Ricardo Marcelo Fonseca afirmou que as universidades públicas são responsáveis por mais de 90% da produção de ciência e tecnologia no Brasil, mesmo tendo apenas 20% das matrículas no ensino superior. Apesar de a Constituição ter estabelecido a autonomia universitária, pouco foi feito para implementá-la, observou. Também reitor da UFPR, Ricardo Fonseca disse ser preciso ter como modelo o implementado pelas universidades estaduais paulistas, que há 30 anos pactuaram no sentido de vincular uma parte da arrecadação (ICMS) para a ciência e tecnologia.

— Esse no fundo é o diferencial para as universidades paulistas — afirmou Ricardo Fonseca.

O reitor lembra que na Emenda Constitucional 126, oriunda da chamada PEC da Transição, de 2023, houve incorporação de uma outra proposta de emenda constitucional segundo a qual não se submete ao teto aquilo que as universidades têm como recurso próprio, “mas até hoje isso não está incorporado”. As universidades federais precisam de uma atenção orçamentária e já houve uma retomada, salientou Fonseca, mas ainda "é preciso melhorar muito mais".

Quanto à autonomia, as universidades têm sido protegidas, do ponto de vista jurídico, muito mais por decisões do Supremo Tribunal Federal, do que pela legislação brasileira, segundo o representante da Andifes.

— Não queremos estar acima da lei e sem controle, mas precisamos de flexibilidade para desempenhar as nossas funções — continuou.

A presidente da UNE também reforçou a importância do orçamento:

— Não dá para os reitores continuarem seguindo com o pires na mão. Hoje o que existe é um malabarismo, não uma autonomia — afirmou Manuella da Silva.

Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e doutorando da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vinícius Soares declarouque a universidade brasileira precisa estar vinculada a projetos desenvolvimento nacionais, estaduais e também locais.

Educação a distância
Quanto ao debate acerca de educação a distância (EAD), que tem recebido críticas pela qualidade de alguns cursos avaliados pelo Ministério da Educação, o reitor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Bruno Coimbra, afirmou ser necessário levar a reflexão para o campo de metodologias e não da modalidade.

— Para que a universidade possa, sim, exercer de forma plena a sua autonomia didático-pedagógica — disse Coimbra.

Diretor de Regulação da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), Gustavo Fagundes também defendeu o EAD, ao afirmar que abolir essa modalidade de ensino significaria deixar de atingir pessoas em regiões mais longínquas do país que não têm acesso a um campus universitário.

— O fundamental é que aprimore a qualidade do processo avaliativo como um todo. [...] O sistema de avaliação precisa enxergar cada instituição de acordo com as suas qualidades.

Fagundes também ponderou que restrições são impostas à autonomia universitária por conta de normas inferiores e que as medidas entendidas pelo Poder Legislativo como autonomia universitária devem ser respeitadas pelo Poder Executivo.

Diplomas
Para Coimbra, as universidades privadas já passaram por diversos atos regulatórios, sendo necessário modernizar algumas dessas normas. Ele defendeu a questão da universidade especializada para aquelas que tenham maior eficiência para um determinado campo do saber, de forma que possam enveredar seus recursos para essa área. As instituições particulares também esperam, segundo o reitor, por uma remodelagem do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Outra questão relacionada à autonomia administrativa levantada foi a do diploma universitário. Segundo o reitor jurídico da ABMES, esse é um “problema gigantesco, pela atuação das quadrilhas especializadas em diplomas falsificados”. Bruno Coimbra disse ser necessário modernizar a legislação referente ao registro, para que as instituições consigam atender os seus alunos e combater essas fraudes.