EXPRESSO

IBCCRIM critica Projeto de Lei que restringe saída temporária de presos

redacao@justicaemfoco.com.br / Foto: Divulgação. - 10/02/2024
 

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) emitiu uma nota apontando graves falhas no Projeto de Lei 2.253/2022, proposto pelo deputado federal Pedro Paulo (MDB/RJ), que visa restringir a saída temporária de presos. Segundo o IBCCRIM, o projeto carece de fundamentação empírica, especialmente em relação às taxas de regresso e evasão dos beneficiados pela medida, contradizendo dados oficiais que mostram mais de 95% de retorno à prisão.

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado com pedido de urgência, o PL busca homenagear o sargento Roger Dias da Cunha, morto em janeiro, batizando a lei de "Lei PM Sargento Dias". No entanto, o IBCCRIM argumenta que essa iniciativa, embora responda a uma comoção popular, não reflete a realidade diária do sistema prisional brasileiro, marcada por superlotação e falta de infraestrutura básica.

O documento critica também a proposta de condicionar a progressão de regime ao exame criminológico e ao uso de monitoração eletrônica. Alega-se que a universalização do exame ignora a escassez de equipes psicossociais nas prisões e que a exigência de monitoração eletrônica é impraticável devido à falta de equipamentos.

O IBCCRIM enfatiza que as medidas propostas pelo PL 2.253/2022 demonstram uma falta de técnica legislativa e uma inadequada compreensão dos impactos no sistema prisional, distorcendo ainda mais a realidade da justiça criminal no Brasil. A instituição defende a manutenção da saída temporária como um direito básico, concedido sob critérios legais específicos, e alerta para a necessidade de uma abordagem mais realista e fundamentada na realidade prisional do país.

Veja PDF relacionado a notícia