Poder Legislativo

Aprovada transformação de cargos efetivos em cargos comissionados no MPU

Com informações da Ag. Senado. - 20/12/2023
 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público da União (MPU). A proposta da Câmara dos Deputados, que recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à sanção.

O PL 2402/2023 transforma 360 vagas de analista e 200 vagas de técnico do MPU em cargos em comissão e funções de confiança. O projeto também modifica a Lei 13.316, de 2016, para permitir que o procurador-geral da República transforme postos efetivos não ocupados em funções comissionadas, desde que isso não acarrete aumento das despesas.

Os postos de trabalho comissionados podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com o órgão. O critério para escolha é a confiança e o comprometimento pessoal entre o colaborador e a administração superior. Já as funções de confiança são aquelas nas quais um servidor efetivo acumula atribuições adicionais.

Após ter sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 6 de dezembro, seguiu para apreciação do Plenário.

O projeto foi aprovado com voto contrário dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES).