Poder Legislativo

Pagamento de domésticos até dia 7 será analisado pelo Congresso

Ag. Senado | redacao@justicaemfoco.com.br | - 01/08/2022
 

Deputados e senadores devem votar nesta semana a Medida Provisória (MPV 1110/2022) que muda para o dia 7 de cada mês a data do pagamento de empregados domésticos. 

O texto determina que os encargos relativos à FGTS, seguridade Social e previdência devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos até o dia 20, mensalmente. A MP também prevê melhorias no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o chamado SIM Digital. 

As normas já estão em vigor, mas precisam ser votadas até o dia 7 de agosto para não perderem a validade.