Geral

Movimento InovOAB é contra excesso de regulamentação do marketing jurídico

[email protected] | - segunda, 20 de setembro de 2021
 

BRASÍLIA - Desde o dia 15 de agosto de 2021, começaram a valer as novas “regras” que impõem aos advogados brasileiros o que eles podem ou não fazer para promover seu próprio trabalho. O novo regramento que trata do “marketing jurídico” partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na forma do Provimento n° 205/2021. 

De antemão, o Movimento InovOAB criado pelo advogado e pré-candidato à Presidência da OAB-DF, Guilherme Campelo, posiciona-se totalmente contra o estabelecido no Provimento n° 205/2021. Em nota oficial, o movimento InovOAB destaca a extrapolação dos regramentos que já disciplinam a matéria, como o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB. Especialmente no que diz respeito a expressões genéricas como “ostentação” e “autoengrandecimento” que dão margem à subjetividade. 

 

Além disso, repudia o caráter de verdadeira censura a que se prestou o Provimento n° 205/2021 quando criou (Art. 9) um “Comitê Regulador do Marketing Jurídico” e conferiu poderes coercitivos (Art. 10) às “Comissões de Fiscalização” nas seccionais. 

O Movimento InovOAB entende que as mídias sociais são uma forma legítima de divulgação e que o marketing jurídico pode ajudar os profissionais do Direito a atingirem seus objetivos profissionais. Não cabe ao Conselho Federal intervir para além do que já disciplina o Conselho de Ética e das punições que a legislação estabelece.


A seguir a íntegra da Nota de Esclarecimento do Movimento InovOAB:

“O Movimento INOVOAB preza pelas garantias e liberdades individuais tendo como uma das suas principais bandeiras a promoção de inovações que beneficiem e facilitem a atuação profissional das Advogadas e Advogados do Distrito Federal. Portanto, vem a público externar sua perplexidade e indignação com os termos do provimento n° 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas seguintes razões:
 
1- O referido Provimento, quando define regras além das já dispostas no Código de Ética e Disciplina da OAB, deixa de observar os limites nele contidos, inovando em temas e definições sem a devida legitimidade para tal;
 
2- O Provimento n° 205/2021 não define objetivamente o que vem a ser o termo “ostentação”, deixando grande margem para o subjetivismo interpretativo dos Tribunais de Ética e Disciplina, causando um cenário de censura e medo. Essa lacuna poderá ensejar atos de perseguição política e pessoal;
 
3) O referido provimento ao proibir a veiculação de postagens em mídias sociais, sejam elas ligadas à vida profissional ou não, onde se exponha veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, flagrantemente, e de forma arbitrária, invade a esfera da vida pessoal de Advogadas e Advogados, e o livre direito de manifestação de pensamento garantido pela Constituição Federal a todo cidadão brasileiro.
 
O Movimento INOVOAB reafirma ser favorável à utilização de todas as ferramentas, formas e meios de comunicação que possam ampliar a visibilidade da atuação profissional de Advogadas e Advogados, pois dessa forma auxiliará na construção de uma sociedade mais bem informada e consciente de seus direitos, e atuará de forma incessante para garantir que tenhamos todos, a liberdade e tranquilidade necessárias para o livre exercício da profissão.
 
Brasília, 20 de setembro de 2021.”