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Prisão ilegal: advogados entram com Habeas Corpus em favor de Daniel Silveira

[email protected] - sexta, 18 de junho de 2021
 

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Abuso de poder e ilegalidades flagrantes são o que apontam os advogados Tulio Denig Bandeira, Geovana Miranda, Camila Trevisan  , Wellington de Queiroz, Hugo Florêncio de Castilho e André Luiz Pietro. Todos assinam o Habeas Corpus com o intuito de libertar o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Em fevereiro deste ano, Daniel foi preso em “flagrante” no âmbito do Inquérito das Fake News. De acordo com os advogados: “referido inquérito é conduzido sob violenta abusividade, posto que a instituição que o instaurou, o preside, produz a prova e julgará, é a mesma”.

Além disso, foi o primeiro caso de prisão em flagrante que aconteceu dias depois, sendo que os “crimes” foram supostamente praticados por meio de vídeos divulgados na internet. Para os advogados, o ministro Alexandre de Moraes inovou a legislação ao criar uma nova hipótese de flagrante delito, pois considerou a disponibilidade do vídeo nas redes sociais como uma “infração permanente”.

Esse absurdo é duramente criticado pelos advogados: “Eminente ministro! Um vídeo em uma rede social não pode ser tratado como flagrante! Veja as implicações que tal conclusão acarreta no processo penal [...] Estamos falando de uma hipótese de flagrante infinito?” 

A peça do habeas corpus segue demonstrando: 1- a ilegalidade do inquérito, fundada no princípio basilar da separação de poderes, ou seja, a autoridade que julga, não pode ser a mesma que investiga, 2- o abuso de poder ao decretar prisão em flagrante de um vídeo publicado nas redes sociais e 3- o completo desprezo pelas prerrogativas parlamentares ao qual o deputado em questão tem direito.

Nesse último ponto, os advogados destacam a letra fria da lei que é muito clara: “No tocante à imunidade material, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal, tem-se que ‘os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Por fim, uma série de outras questões jurídicas são levantadas pelos advogados. Todas as alegações provam a ilegalidade e o abuso de poder no qual os ministros do STF conduzem esse inquérito. Uma peça muito bem fundamentada que deve sagrar a liberdade do deputado federal Daniel Silveira.