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Inquérito das Fake News quebra sigilos e princípios constitucionais

[email protected] - sexta, 18 de junho de 2021
 

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Desde sua criação, o Inquérito 4781 representa uma grave violação aos princípios democráticos. No mais novo capítulo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscal dos empresários: Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Reynaldo Bianchi Junior e Winston Rodrigues Lima no período compreendido entre julho/2018 e abril/2020.

Além disso, determinou a oitiva dos parlamentares: Beatriz Kicis Torrents de Sordi, Carla Zambelli Salgado, Daniel Lúcio da Silveira, Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, Geraldo Junio do Amaral, Luiz Phillipe Orleans e Bragança, Douglas Garcia Bispo dos Santos e Gildevanio Ilso dos Santos Diniz. 

Todos são acusados do mesmo crime: apoiar o Presidente Jair Bolsonaro e falar mal do Supremo Tribunal Federal (STF) publicamente. Com o poder da caneta na mão, Alexandre de Moraes vem tomando decisões que violam direitos e garantias fundamentais de cidadãos brasileiros. Apoiado apenas em suspeitas, suposições e mensagens de grupos de Whatsapp, Twitter e Facebook.

No corpo do relatório que apontou a “possibilidade” de que essas mensagens tenham sido replicadas por robôs, não há nenhuma prova. São meros “indícios” que demandam mais “diligências”. Todo esse processo sendo investigado pelas mesmas pessoas que vão julgar os acusados. Uma espécie de inquisição moderna.

Os empresários e deputados intimados formariam o tal "Gabinete do Ódio” que feriu a honra do STF e de seus ministros ao disseminar mensagens com as hashtags: #STFvergonhaNacional, #impeachmentgilmarmendes, #lavatoga etc.

Em sua decisão por quebrar os sigilos dos envolvidos, Moraes escreveu: “Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas) e, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua”. (Grifo nosso)

Nota-se a relativização dos direitos e garantias individuais em prol de um bem maior, isto posto, cabe a ele – o intérprete – decidir qual é esse bem maior e determinar o verdadeiro significado da norma. Ou seja, Alexandre de Moraes e o STF vem fazendo exatamente isso, dizendo o que é verdade, o que é bom, ruim, certo e errado. Após decidirem, interpretam a Constituição para justificar suas escolhas, muitas vezes contraditórias e estapafúrdias.