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CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos

Da Redação com informações da EBC. - quarta, 16 de junho de 2021
 

- Cartórios deverão disponibilizar ao público material que trata das formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens e direitos e deveres dos noivos.-
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada na tarde desta terça-feira. 

Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão elaborar manuais, cartilhas e cartazes, que deverão ficar à disposição do público. O conteúdo abordará as formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens, direitos e deveres legais dos noivos, além de orientações sobre prevenção de maus-tratos contra crianças e adolescentes. 

O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda será elaborada.