Concursos

Negado pedido de candidato a concurso público realizar nova inscrição

Da Redação com informações da JFPR. - segunda, 14 de junho de 2021
 

A Justiça Federal negou a um candidato do Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Paraná que realizasse nova inscrição para vaga de papiloscopista. A Universidade Federal do Paraná (UFPR) é responsável pela organização do certame, que teve prova remarcada para o dia 03 de outubro de 2021, e já havia negado o pedido do candidato que queria alterar sua inscrição para concorrer à vaga reservada à cota racial.  A decisão é da juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba.

O candidato se inscreveu no concurso para vaga no cargo de Papiloscopista do quadro da Polícia Civil/PR para o interior do estado. Foram destinadas para o cargo 25 vagas de ampla concorrência, 3 de afrodescendentes e 2 para pessoa com deficiência, totalizando 30 vagas. 

O autor da ação realizou o pré-cadastro antes de recolher a taxa de inscrição, verificando que não constava na sua ficha a opção escolhida para concorrer a uma vaga reservada a afrodescendente. Entretanto, o sistema não permite mudar a inscrição realizada, nem autoriza fazer um novo pré-cadastro, pois, conforme edital, não é admitida qualquer alteração na inscrição no que se refere ao cargo, categoria de concorrência e região da vaga. A UFPR não identificou qualquer movimentação no formulário de inscrição do candidato que não tivesse sido realizada por ele próprio.

“Trata-se de alegação de equívoco no preenchimento do formulário de inscrição por parte do candidato, pois, ao assinalar corretamente os campos apropriados, estes não são alterados pela Banca Examinadora, independentemente do fluxo de acesso ao formulário de inscrição”, respaldou a magistrada. 

A alteração de inscrição é vedada, conforme expresso no Edital nº 002/2020, que foi publicado em 08/04/2020 na sua versão preliminar, submetida a recursos, e a versão definitiva disponibilizada para consulta pública em 30/04/2020.

“O edital do certame realizado pela parte impetrante dá total guarida à manutenção do ato administrativo. Ademais, antes mesmo da realização do curso e das provas, a parte impetrante e todos os demais candidatos já sabiam quais eram os requisitos exigidos pelo edital pertinentes à aprovação e classificação”, complementa a juíza federal. 

“No caso em análise, às exigências editalícias foram observadas pela Administração Pública. Por conseguinte, a legislação de regência e o edital do concurso não dão sustentação para o quanto postulado pela parte impetrante na inicial. Se essa é a interpretação possível na situação em debate, segue-se que o fundamento decisório para a desclassificação conferida à parte impetrante no certame encontra guarida no edital e na legislação que lhe dá fundamento. Portanto, entendo que o ato administrativo foi devidamente fundamentado em lei, não havendo falar em ato ilegal ou abusivo”.