Poder Judiciário

Justiça Federal concede a Correios de Salto do Itararé liminar para manter serviços durante lockdown

Da Redação com informações da JFPR. - quinta, 13 de maio de 2021
 

A Justiça Federal de Londrina deferiu liminar para suspender decreto do município de Salto do Itararé, mantendo assim, o funcionamento da Agência dos Correios durante o lockdown na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz federal Gilson Luiz Inácio, durante regime de plantão, e vale durante a vigência do decreto que teve início no dia 12 de maio e funciona até o dia 24. 

O decreto expedido pelo governo municipal considerou o serviço público postal como não essencial, o que acarretou na determinação de suspensão desse serviço e respectivo fechamento da única Agência de Correios em Salto do Itararé. 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destacou que a própria Câmara Municipal e a Prefeitura do Município recebem diversos objetos postais, como, por exemplo, documentos para participação em licitações e recebimento de amostras licitatórias. Sendo assim, o próprio município será prejudicado pelo fechamento da unidade de atendimento e entrega dos Correios. A empresa cita também que é responsável pelo envio de exame laboratorial, denominado teste do pezinho; além de outros exames laboratoriais enviados para centros maiores, já que se trata de um pequeno município paranaense.

No entendimento do magistrado, “vedar o atendimento ao público na agência postal, além de não se alinhar às normas estabelecidas em razão da pandemia de COVID-19, é medida que atinge a prestação do serviço público essencial”. 

Gilson Luiz Inácio destacou a extremada preocupação do prefeito do município, cujo decreto busca reduzir o índice de contaminação e preservação da saúde dos munícipes. “Essas medidas não podem acarretar impedimento ou supressão de serviço público essencial, no caso, a prestação do serviço postal, cuja regulamentação restritiva está na limitação de quantitativo de pessoas no interior da agência, controles diferenciados de higiene (como, tem sido adotado de modo geral), uso de EPIs, álcool gel, etc, e, ainda, eventuais horários de atendimento alternativos ou restritos, mostram-se cabíveis, podendo ser determinados pelo município, sem que isso implique impedimento à realização do serviço”.

Ficou autorizado, portanto, que o Correio exerça suas atividades, observadas as cautelas inerentes à COVID-19, não podendo ser impedido de abrir suas portas e nem sofrer multa.