Poder Legislativo

Câmara quer ouvir presidente da CVM sobre falta de liberdade para Agentes Autônomos de Investimentos

[email protected] - sexta, 07 de maio de 2021
 

Brasília - No mês passado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança requereu a realização de Audiência Pública para debater a atuação dos Agentes Autônomos de Investimento no mercado de capitais do Brasil e efeitos das atuais regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. O número do requerimento é 17/2021.

As normas da CVM chamam atenção por restringirem muito a liberdade de mercado dos AIs e causarem sua insegurança jurídica, como cita o parlamentar na justificação de seu requerimento: “ É vedado, portanto, que um AAI forme sociedade com terceiro não certificado a fim de constituir uma sociedade cujo objeto seja a prospecção e captação de clientes”, “O art. 13, inciso I, da Instrução CVM nº 479, de 2011, por sua vez, veda ao agente autônomo de investimento ou à pessoa jurídica constituída manter contrato para a prestação dos serviços relacionados a esta atividade com mais de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários” e “Atualmente é vedada também a contratação de outros assessores de investimentos, com vínculo empregatício ou com contrato de prestação de serviços.”         

Nesse sentido, o princípio fundamental da livre iniciativa, assegurado pelo Artigo 1° da Constituição Brasileira pode estar sendo negligenciado, como comentou Alfredo Sequeira Filho, membro fundador da organização “AIs Livres”, em entrevista ao Justiça em Foco.         

Consoante a isso, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, com os deputados Paulo Ganime, Sidney Leite, Alexis Fonteyne e Sanderson (os quais subscreveram o requerimento) sugeriram a participação de Sequeira no debate e do presidente da CVM, Marcelo Barbosa (foto). Assim, espera-se que a audiência seja um meio importante para que o trabalho desses profissionais seja regulamentado de forma mais justa.

Sobre AIS LIVRES

AIs Livres é uma organização criada em 2019 para defender os interesses dos Assessores de Investimentos (AIs) Pessoa Física, com o objetivo de organizar, de forma independente, liberal e livre, os pleitos dos agentes autônomos de investimento perante a Corretoras, Governo, Gestoras, CADE, Parlamentares, Membros do Executivo, Bolsa e CVM.

Sobre CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.

A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.