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Eleições da OAB-DF em 2021 desrespeitam o Princípio Constitucional da Anualidade

Da redação | Justiça Em Foco - quinta, 22 de abril de 2021
 

Uma das instituições que mais deveriam ter cuidado no fiel cumprimento das leis, simplesmente ignoram a lei máxima do país. A sucursal da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) faz parte de um projeto piloto da OAB nacional a fim de implementar eleições com votação pela internet.

Embora a atitude pareça sensata em tempos de pandemia, na verdade é um arroubo antidemocrático que mais se assemelha aos tempos da Primeira República quando ocorriam as “eleições a bico de pena”. A expressão remete aos processos fraudulentos de apuração dos votos e do rito eleitoral não ser secreto.

Aprovada em dezembro de 2020 a alteração que abriu margem para votação pela internet, não satisfaz o princípio da anualidade. Além disso, o prazo para a divulgação dos processos de votação e apuração só vão ser conhecidos 60 dias antes do pleito. Isto é, os candidatos estão disputando eleições “às escuras”.

A situação piora quando se questiona quem irá definir as novas regras eleitorais: a própria diretoria que concorre à reeleição. Não há tempo hábil para que se faça uma eleição de forma inédita com um mínimo de credibilidade. Afinal, um pleito virtual demandaria uma auditoria técnica para garantir a lisura dos equipamentos apuratórios e dos resultados posteriores.

A alteração no regimento interno da OAB-DF que permitiu essa anomalia, além de intempestiva, em flagrante desrespeito ao princípio da anualidade, é contrária ao próprio artigo 40 que a prevê: “Art. 40. O disposto nos artigos 30, 31, 32, 33, 34 e 35 deste Regimento não serão aplicados quando possível a adoção do sistema eletrônico ou digital de captação de votos, pela internet, hipótese em que os procedimentos relativos à votação e à apuração seguirão regras próprias, a serem fixadas pela Diretoria, ad referendum do Pleno, em conformidade com os princípios legais e regimentais pertinentes, no prazo de até sessenta dias antes da votação” (grifo nosso).

Ou seja, a mudança não está em conformidade com um princípio básico do direito brasileiro que dispõe sobre o prazo mínimo de um ano para se alterar qualquer regramento eleitoral, princípio este insculpido no artigo 16 da Constituição Federal: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” (grifo nosso).

Logo, o prazo de 60 dias é inconstitucional e a autorização da OAB nacional para que algumas seccionais realizem eleições virtuais também fere o princípio da anualidade.

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