Poder Legislativo

Em tramitação há 10 anos, Fenavist e SESVESP pedem aprovação do Estatuto da Segurança Privada

Da redação com informaçoes da Fenavist. - domingo, 18 de abril de 2021
 

No dia 25 de março de 2021, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, e o diretor do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (SESVESP) e presidente Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (ABSEG), Marco Antônio Lopes, se reuniram com o senador Ciro Nogueira (PP-PI) para pedir apoio para a aprovação imediata do Estatuto da Segurança Privada.

O Estatuto tramita no Congresso Nacional há pouco mais de uma década, cumprindo todo o rito legal. Após ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no final de 2016, o texto foi enviado ao Senado, onde aguarda a última votação. A aprovação do texto é fundamental para o futuro da atividade de segurança privada.

Nazário e Lopes também argumentaram que a votação do Estatuto seria uma bonita forma de homenagear o senador Major Olimpio, vítima da covid-19, que sempre se dedicou a aprovação do texto.

Além das instituições que presidem, os dois representaram outras entidades do segmento, como o SEMEESP e a própria ABSEG. O encontro teve o apoio do vereador de São Paulo Arnaldo Faria de Sá.

Sobre o Estatuto

Em tramitação há mais de uma década no Congresso Nacional e parado há mais de dois anos no Senado, o projeto de Lei vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 37 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil. A nova lei trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública e estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina.