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OAB-RJ pleiteia proteção aos contribuintes diante de paralisação de serviços

Da redação com informações da OAB-RJ. - quinta, 25 de março de 2021
 

Diante das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro visando a conter o avanço da pandemia da Covid-19, que incluem um "superferiado" de dez dias a partir desta sexta-feira, dia 26, a OABRJ, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat), entrou com pedidos de proteção aos contribuintes.

De forma a atenuar a crise socioeconômica agravada pela calamidade sanitária, a Ceat pede que neste período sejam adotadas, como ações emergenciais, a prorrogação das exigências de prova de regularidade fiscal por 30 dias e a disponibilização de canais de atendimento remoto aos contribuintes para atos urgentes.

Nos ofícios enviados aos procuradores-geral do Estado e do Município, Bruno Dubeux e Daniel Bucar, respectivamente; e aos secretários da Fazenda do Estado e do Município, Guilherme Mercês e Pedro Paulo Teixeira, a Seccional explica que as medidas seguem uma linha já aplicada em diversos países que tiveram grandes paralisações por conta da doença.

"A nossa principal preocupação é evitar um prejuízo ainda maior aos contribuintes nesse período já tão desafiador, é tentar manter equilíbrio nas atividades tributárias nesse cenário", explica o presidente da Seccional, Luciano Bandeira, que, juntamente ao presidente da Ceat, Maurício Faro, ligou pessoalmente para os representantes estaduais e municipais para falar sobre a importância dessas ações. 

Faro explica que a paralisação pode complicar ainda mais uma rotina que já está difícil: "Não está sendo tão fácil conseguir uma certidão, por exemplo, nos últimos tempos, porque os órgãos não estão operando normalmente, com sua capacidade máxima. Com o 'superferiado' então, o contribuinte que precisar de uma certidão para exercer regularmente sua atividade econômica ficará de mãos atadas. Ele não terá como tomar as medidas administrativas necessárias, muito menos as judiciais", analisa.

Em março do ano passado, quando as primeiras ações de paralisação para enfrentamento da pandemia foram anunciadas, a Seccional enviou, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, um requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020 fosse adiado por 90 dias.

As entidades pediram ainda, no mesmo ofício, a prorrogação da vigência das certidões e a suspensão de prazos em processos administrativos. Os pleitos, que também haviam sido passados ao órgão pelo Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB, foram acatados na ocasião.