Poder Judiciário

Fundo do Clima - Pedro de Camargo Neto faz apelo em favor da segurança jurídica

Da Redação com informações do STF. - terça, 22 de setembro de 2020
 

- Acadêmicos avaliam situação ambiental no Brasil.-
Na continuidade da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), acadêmicos fizeram suas exposições sobre a situação ambiental no Brasil. O assunto é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, e a audiência foi convocada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso.

“Almoxarifado”

O professor de Economia Ricardo Abramovay, da Universidade de São Paulo (USP), avaliou que, nos últimos anos, o Brasil foi bem-sucedido em ampliar as áreas protegidas na Amazônia e, sobretudo entre 2004 e 2012, em reprimir o avanço da grilagem, do garimpo ilegal e da invasão de terras protegidas. Observou, porém, que pouco foi realizado para mudar os padrões de exploração econômica da região. A seu ver, isso decorre de uma visão histórica, potencializada pelo atual governo, de que a Amazônia é uma espécie de “almoxarifado”, onde o Brasil pode encontrar minerais, energia e recursos naturais a serem extraídos o quanto antes.

Emergência ambiental

O professor de Direito Ingo Wolfgang Sarlet, da Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUC-RS), considera que está configurado no Brasil um estado de coisas inconstitucional e inconvencional em matéria ambiental climática. “Isso se verifica em virtude do flagrante retrocesso em termos de proteção ambiental e do descumprimento do dever de progressividade estabelecido pelo Direito Internacional quando se trata de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais”, ponderou. Ele propôs a instalação de um comitê de emergência ambiental, composta por autoridades públicas, entidades científicas e ambientalistas e representantes de povos indígenas e do setor jurídico. Sua função seria gerir a crise ambiental, subsidiar as tomadas de decisões, monitorar o acompanhamento do cumprimento das medidas impostas, inclusive em relação à execução do orçamento, com envio de relatórios ao STF.

Financiamento climático

Para a doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP Flavia Witkowski Frangetto, o sistema de financiamento climático está aquém do que poderia ser feito, e é preciso pensar a longo prazo para tratar de temas relacionados ao clima e suas consequências. Ela frisou que o investimento em questões de mudanças climáticas não pode ser uma escolha e alertou que, quando começarem as migrações decorrentes do clima, os que sofrerão serão os mais vulneráveis. Na sua avaliação, a implantação do Fundo do Clima não pode se desviar da busca pela menor emissão de gases estufa em todas as escalas.

Segurança jurídica

O produtor rural Pedro de Camargo Neto, mestre em Ciência pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e doutor em Engenharia de Produção pela USP, fez um apelo em favor da segurança jurídica. Ele afirmou que, dois anos depois de o STF ter julgado a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal, juízes de outras instâncias ainda têm tomado decisões divergentes sobre o tema. Segundo ele, os proprietários que estão fazendo desmatamento dentro da lei estão sendo marginalizados junto com os que o fazem ilegalmente. Sustentou também há legislações equivocadas e com excesso de punições e lamentou que seja a pressão internacional que tenha colocado foco na preservação da Amazônia, salientando que poucos países incorporaram unidades de conservação como o Brasil.

Direitos humanos

A vinculação da preservação do meio ambiente com o cumprimento de tratados internacionais voltados aos Direitos Humanos foi o tema abordado na exposição do professor David Richard Boyd, da Universidade da British Columbia (Canadá). Com atuação em 2018 como relator especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, ele afirmou que muitas populações no mundo já sofrem diretamente os impactos das mudanças climáticas, cujos efeitos adversos impedem o acesso a direitos humanos básicos como ar puro, água limpa, saneamento e alimentação. Ele disse, ainda, que o Brasil é o sétimo maior emissor de gases do efeito estufa no mundo.

Retrocessos

O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB) da Organização das Nações Unidas (ONU) Braulio Ferreira de Souza Dias afirmou que, nos últimos 30 anos, houve enormes avanços nas políticas públicas brasileiras em relação ao meio ambiente, mas alertou para retrocessos. Dias assinalou que o orçamento dos órgãos públicos que cuidam do meio ambiente declinou significativamente com início da recessão econômica, problema que se aprofundou no atual governo. Ele criticou também a extinção, em maio de 2019, da maioria dos órgãos colegiados ambientais e a não ocupação, até recentemente, de muitos cargos de gestão. “O governo federal deixou de liderar e coordenar as ações de resposta aos grandes desastres ambientais ocorridos desde 2019”, afirmou.

Discussão urgente

Para a professora da London School of Economics Joana Setzer, a ADPF 708 não é “um processo qualquer”. Segundo ela, é a primeira vez que o STF tem diante de si uma ação sobre mudanças climáticas, “um dos problemas mais sérios e urgentes” para humanidade”. Ela defendeu que a aplicação dos recursos do Fundo do Clima deve resultar em uma efetiva redução das emissões de gases e da vulnerabilidade do meio ambiente e, ao mesmo tempo, cumprir com os requisitos de transparência da governança. “Deixar de agir não é mais uma opção. A discussão aqui é urgente e não pode ser postergada”, concluiu.